31/07/2025 12:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001481-74.2024.4.02.5109/RJAUTOR: MARLENE APARECIDA QUIRINOADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da autora em ter revisado/recalculado o seu benefício de pensão instituída em razão do óbito do servidor José Henrique Quirino , consoante os valores que constam do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Lei Federal nº 11.171/05, conforme nível, classe e padrão do cargo que serviu como referência para a concessão de seu benefício e b) CONDENAR a ré a recalcular o benefício da parte autora nos termos do item anterior e efetuar o pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, devendo para tanto serem considerados os valores efetivamente pagos aos servidores em atividade, nas mesmas situações funcionais e em cada período de evolução legislativa das referidas vantagens, observando-se a incidência da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente demanda (02/10/2024 - Evento 1). Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Custas ex lege.

Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao disposto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação,?dê-se?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 13:48

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:02

Determinada a intimação
05/12/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 19:09

Determinada a citação
02/10/2024 18:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/10/2024 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/10/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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