15/09/2025 13:17

Juntada de Petição
18/08/2025 11:39

Juntada de Petição
18/08/2025 01:41

Baixa Definitiva
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083201-87.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LORENZO SANTOS DE BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o benefício nº 87/714/859/802-9 se encontra ativo e o valores atrasados foram pagos administrativamente, conforme documentos do SIBE/INSS anexados aos autos no evento 83, Intime-se a parte autora para ciência.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:17

Determinado o Arquivamento
08/08/2025 16:21

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:15

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
08/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083201-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LORENZO SANTOS DE BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇADo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente nº 87/714.859.802-9 da parte autora (LORENZO SANTOS DE BRITO, CPF nº *97.***.*48-80, menor impúbere representado por ANDRESSA SANTOS DE BRITO), a partir da data do requerimento administrativo (12.04.2024), devendo ser descontados deste montante os valores recebidos em cumprimento da tutela provisória de urgência deferida no Evento 40. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? MANTENHO a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação acima (Evento 40).

Proceda a Secretaria a intimação do CEABDJ.
25/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 19:24

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 15:31

Determinada a intimação
18/06/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:00

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083201-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LORENZO SANTOS DE BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre as alegações e os documentos juntados na contestação ao evento retro.

Cumprido, ou transcorrido in albis, voltem conclusos para sentença.
09/06/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/06/2025 12:46

Juntada de Petição
09/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:46

Determinada a intimação
06/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
02/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 16:50

Concedida a tutela provisória
02/06/2025 13:37

Juntado(a)
02/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:12

Juntada de Petição
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/05/2025 13:56

Juntada de Petição
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/03/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 21:47

Determinada a intimação
11/03/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 13:08

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:31

Determinada a intimação
12/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 08:53

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:09

Determinada a intimação
17/01/2025 14:42

Juntado(a)
17/01/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 10:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 10:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/10/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:25

Determinada a intimação
18/10/2024 12:13

Juntado(a)
18/10/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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