TRF2 - 5043023-13.2021.4.02.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MOYSES DA SILVA AMORIM

CPF *51.***.*23-91

Advogados

VICTOR SANTOS DE ABREU

OAB: 017527/ES

CPF *78.***.*47-45

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 18:23

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 23/10/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 21/10/2023 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 21/10/2023 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 18/10/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/10/2023 17:35

    Despacho

  • 17/10/2023 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/10/2023 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 17/10/2023 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 12/10/2023 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/10/2023 16:10

    Despacho

  • 11/10/2023 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2023 13:36

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 18:06

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5060644-25.2023.4.02.9666/TRF (VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 02/10/2023 17:53

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5060643-40.2023.4.02.9666/TRF (MOYSES DA SILVA AMORIM)

  • 08/08/2023 12:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*10-71 processada no TRF2 com o no. 50606434020234029666/TRF (MOYSES DA SILVA AMORIM)

  • 08/08/2023 12:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*10-71 processada no TRF2 com o no. 50606442520234029666/TRF (VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 08/08/2023 12:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*10-71 processada no TRF2 com o no. 50606434020234029666/TRF (VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 02/08/2023 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 02/08/2023 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 01/08/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 17:15

    Determinada a intimação

  • 01/08/2023 11:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 11:51

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*10-71

  • 01/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 12/07/2023 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 12/07/2023 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 12/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:55

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*10-71

  • 12/07/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/07/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/06/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 28/06/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 23/06/2023 21:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 23/06/2023 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 21/06/2023 22:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/06/2023 22:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/06/2023 22:59

    Decisão interlocutória

  • 03/05/2023 18:45

    Juntada de Petição

  • 02/05/2023 11:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2023 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 28/04/2023 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 25/04/2023 17:37

    Juntada de Petição

  • 23/04/2023 04:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 19/04/2023 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 12:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 19/04/2023 10:26

    Juntada de Petição

  • 19/04/2023 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 12/04/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 21/03/2023 22:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 22:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 22:32

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2023 11:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 03/02/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 17:26

    Determinada a intimação

  • 03/02/2023 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2023 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 07/12/2022 12:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 28/11/2022 15:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

  • 24/11/2022 22:27

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

  • 24/11/2022 22:23

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

  • 24/11/2022 22:18

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

  • 24/11/2022 22:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

  • 24/11/2022 22:11

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

  • 24/11/2022 22:04

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

  • 24/11/2022 22:01

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

  • 24/11/2022 14:02

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

  • 24/11/2022 13:59

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

  • 24/11/2022 13:55

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

  • 24/11/2022 11:39

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

  • 24/11/2022 11:21

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

  • 24/11/2022 11:18

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

  • 24/11/2022 11:13

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

  • 16/11/2022 09:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 05/10/2022 09:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

  • 28/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 18/09/2022 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/09/2022 16:47

    Determinada a intimação

  • 13/09/2022 19:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2022 19:51

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 13/09/2022 14:49

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

  • 13/09/2022 14:49

    Transitado em Julgado

  • 13/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 18/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 08/08/2022 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 08/08/2022 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 08/08/2022 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 14:59

    Determinada a intimação

  • 02/08/2022 16:22

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 02/08/2022 13:51

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

  • 02/08/2022 09:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 02/08/2022 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 25/07/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/07/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 01/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 25/06/2022 11:15

    Juntada de Petição

  • 22/06/2022 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 22/06/2022 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 21/06/2022 22:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2022 22:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2022 22:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/06/2022 16:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 04/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 02/06/2022 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/06/2022 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00:00</b>

  • 02/06/2022 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00:00</b>

  • 02/06/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5043023-13.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 429) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: MOYSES DA SILVA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO: VICTOR SANTOS DE ABREU (OAB ES017527) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2022.

    Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA Presidente

  • 01/06/2022 21:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/06/2022 21:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/06/2022 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/06/2022 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/06/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/06/2022 14:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 429

  • 24/03/2022 17:52

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 24/03/2022 09:52

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 23/03/2022 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 23/03/2022 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/03/2022 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/03/2022 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/03/2022 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/03/2022 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/03/2022 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/03/2022 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/03/2022 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 15/12/2021 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2021 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/12/2021 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 10/12/2021 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/12/2021 18:18

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 08/12/2021 23:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/12/2021 23:30

    Determinada a citação

  • 07/12/2021 20:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2021 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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