TRF2 - 5050533-29.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUZIA CORREIA DOS SANTOS

CPF *62.***.*04-72

Advogados

LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS

OAB: 212111/RJ

CPF *60.***.*43-25

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 10:12

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2025 10:12

    Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025

  • 23/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 21/07/2025 22:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050533-29.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: LUZIA CORREIA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS (OAB RJ212111)SENTENÇAAnte o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, à míngua de objeto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

  • 30/06/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 30/06/2025 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 30/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 14:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/06/2025 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 16:33

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 27/06/2025 16:12

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 17/06/2025 22:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/06/2025 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 30/05/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050533-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUZIA CORREIA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS (OAB RJ212111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUZIA CORREIA DOS SANTOS em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO em que objetiva, em sede liminar, “A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando que a Autoridade Coatora proceda com a análise do pedido de Atualização Cadastral." (Petição Inicial, Evento 1).

    Para tanto, alega que em 27/12/2024 protocolou requerimento administrativo de Atualização Cadastral, protocolo nº 672304524, e que, até o momento, não houve análise do seu pedido.

    Acrescenta que de acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, a Impetrada tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Petição inicial, acompanhada de procuração e documentos (Evento 1).

    Consta pedido de gratuidade de justiça na inicial.

    Conclusos, decido.

    A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.

    A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o imediato exercício.

    A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de a Impetrante obter decisão sobre o requerimento de Atualização Cadastral protocolado em 27/12/2024, protocolo nº 672304524 (Evento 1, Doc. 8), pendente de análise até a data do ajuizamento da ação.

    Pois bem.

    Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado.

    O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária  ao pleno exercício  desse  direito  pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva.

    A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo.

    No caso, o requerimento de Atualização Cadastral foi protocolado em 27/12/2024 e, até o momento, ainda não foi proferida decisão definitiva a respeito.

    Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

    Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta.

    Ante o exposto, por presentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo o pedido de liminar requerido para determinar que a Autoridade Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento de Atualização Cadastral, protocolo nº 672304524,  formulado por LUZIA CORREIA DOS SANTOS, no prazo de até quinze dias úteis.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

    Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.          

  • 29/05/2025 21:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/05/2025 21:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 29/05/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 19:35

    Determinada a citação

  • 29/05/2025 11:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 18:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45S para RJRIO27S)

  • 28/05/2025 18:20

    Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 28/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050533-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUZIA CORREIA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS (OAB RJ212111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança proposta por LUZIA CORREIA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, por meio da qual a parte autora objetiva a análise e conclusão de seu requerimento administrativo.

    A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, especificamente quanto à duração razoável dos requerimentos ali apresentados,  não envolvendo decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança.

    Nesse sentido, segue ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

    Assim, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência em matéria cível. À Secretaria para as providências.

    Intimem-se.    

  • 27/05/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 12:46

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2025 12:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 11:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/05/2025 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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