01/09/2025 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 16:03

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
13/08/2025 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
13/08/2025 17:54

Despacho
05/08/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
04/08/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 10
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006670-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404)INTERESSADO: MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSAADVOGADO(A): TULIO FIORI REZENDE CORDEIROINTERESSADO: JOSE ANTONIO CRESPO BRANDAOADVOGADO(A): HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIORINTERESSADO: HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIORADVOGADO(A): HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que, nos autos da ação de usucapião n.º 5003840-73.2024.4.02.5116, excluiu a agravante do polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos (63.1): “[...] Em suma, a parte autora pretende usucapir o imóvel descrito na inicial, cujo pedido é contestado pela ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSAque afirma ser a legitima proprietária, e a UNIÃO diz que a área interfere com Terrenos Acrescidos de Marinha.

Pois bem.

Conforme afirma a SPU, o imóvel não se encontra em área pública, mas apenas haveria uma interferência em terrenos acrescidos de marinha. Entendo que a afirmação não é suficiente.

Nota-se que é muito vago o interesse pautado numa suposta "interferência". Nesse ponto, é preciso deixar claro que o imóvel se encontra situado em área urbana da cidade cercada de diversos outros imóveis e em frente ao Ginásio Municipal Poliesportivo de Macaé, bem distante da área marítima da cidade [...].

Não há dúvida de que o imóvel não se encontra em Terrenos Acrescidos de Marinha e que o suposto interesse trazido da UNIÃO é artificial e não justifica o deslocamento da competência, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove a real afetação de interesse, bem ou direito federal. Deve ser excluída a União, portanto, do pólo passivo desta ação.

Diante disso, com a exclusão da UNIÃO, o processo deve ser devolvido ao juízo estadual de origem para julgamento dos interesses particulares remanescentes, principalmente o conflito já instalado entre a parte autora e a ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA. Isso posto, excluo a União do polo passivo e reconheço a incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 109 da CF, devendo os autos serem restituídos ao juízo estadual, na forma do art. 45, § 3°, do CPC.

Dê-se baixa por incompetência absoluta da Justiça Federal e encaminhem-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ.

P.

I.”.

A agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) o imóvel se encontra em terreno de marinha, razão pela qual informou expressamente o seu interesse na causa; e (ii) a parte autora não rebateu nenhum dos seus argumentos (1.1). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil, de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada.

Isso porque o processo originário já está suspenso até julgamento do presente recurso (74.1). Aliás, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente cumulativamente.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Sem prejuízo, tendo em vista que (1) o agravado tem 80 anos, (2) que entre os sinônimos do verbo interferir não estão os verbos incluir, englobar nem mesmo confinar, bem como que (3) a usucapião foi proposta há mais de dez anos (2013), DEVERÁ a União esclarecer por que o Superintendente Substituto do SPU, Sr.

Carlos Augusto Rodrigues Santos, utilizou o verbo interferir para responder ao Ofício 292/2021/PSU, de 16 de novembro de 2021, ao invés de ser tão enfático quanto a AGU quando peticionou os autos defendendo sua propriedade originária, o que levou o juízo de origem a afastar a hipótese de ser o bem acrescidos de marinha.

Confira-se: "...ficou constatado que o imóvel objeto da demanda em referência, situado na Rua Turmalina (antiga Rua AD), nº 107, Lote 33, Quadra 24, Loteamento Jardim Sol Y Mar, bairro Sol e Mar, Macaé/RJ, INTERFERE com Terrenos Acrescidos de Marinha da LPM/1831..." (processo 5003840-73.2024.4.02.5116/RJ, evento 1, DOC9).

Prazo: dez dias.

Depois, intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, ao Ministério Público Federal.

Enfim, retornem os autos conclusos.
09/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
06/06/2025 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
27/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:32

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
26/05/2025 20:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 63 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003095-13.2025.4.02.5002

Antonio Carlos Nunes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5013293-71.2023.4.02.5102

Armanda de Oliveira Franca

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5000472-31.2025.4.02.5113

Daniel Luiz Steinert

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Gustavo Salfer da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 02:10

Exibir Processo

Processo nº 5006288-37.2024.4.02.5110

Sebastiao Jose da Silva Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013420-41.2025.4.02.5101

Carolina Machado Cyrillo da Silva

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Carolina Machado Cyrillo da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 19:59

Exibir Processo