TRF2 - 0021665-20.2018.4.02.5151
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021665-20.2018.4.02.5151/RJ EXECUTADO: CLEUZINEA DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (OAB RJ064884) DESPACHO/DECISÃO evento 203, DOC1 - A União comunica a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão do evento 199, DOC1 e requer "imediata reconsideração da decisão ora impugnada".
No traslado das peças do recurso (evento 206, DOC1), verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator.
Decido.
O pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (Nesse sentido: STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021), devendo a parte impetrante se valer das vias próprias para a reforma da decisão questionada, razão pela qual, deve a mesma ser mantida pelo seus próprios fundamentos.
Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração.
Não havendo informação de bens penhoráveis, SUSPENDO o feito, na forma do art. 921, III, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor.
Com o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos na forma do §2º do art. 921 do CPC.
Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. -
04/02/2022 16:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
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04/02/2022 16:08
Transitado em Julgado - Data: 04/02/2022
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04/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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10/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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08/12/2021 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/12/2021 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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01/12/2021 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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01/12/2021 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/11/2021 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2021 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2021 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2021 12:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/11/2021 12:36
Homologada a Desistência do Recurso Especial
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29/11/2021 12:12
Juntada de Petição
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19/08/2021 16:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/08/2021 16:03
Juntada de Certidão
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10/08/2021 19:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/08/2021 18:24
Juntada de Petição
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06/08/2021 15:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/08/2021 15:03
Juntada de Certidão
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05/08/2021 19:18
Juntada de Petição
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05/08/2021 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2021 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/07/2021 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2021 22:02
Juntada de Certidão
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26/07/2021 21:19
Juntada de Certidão
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29/06/2021 15:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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29/06/2021 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/05/2021 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/05/2021 18:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/05/2021 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/04/2021 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/04/2021 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/04/2021 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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23/04/2021 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/04/2021 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2021 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2021 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/04/2021 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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21/04/2021 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/04/2021 07:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/02/2021 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2021<br>Data da sessão: <b>23/03/2021 13:00:00</b>
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22/02/2021 21:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/02/2021 21:29
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 112
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04/02/2021 11:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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08/01/2021 14:08
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22
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07/01/2021 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
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23/11/2020 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/11/2020 15:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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23/11/2020 08:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/11/2020 23:08
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> SUB8TESP
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19/11/2020 23:08
Despacho
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16/11/2020 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/11/2020 12:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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13/11/2020 16:07
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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13/11/2020 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/11/2020 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/11/2020 16:05
Juntada de Certidão
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12/11/2020 10:31
Remessa Interna com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP
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10/11/2020 11:11
Juntada de Petição
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06/11/2020 17:35
Conclusão para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23
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06/11/2020 16:55
Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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06/11/2020 16:55
Juntada - Julgamento
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03/11/2020 15:45
Conclusão para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
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02/11/2020 09:22
Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria
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01/10/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2020<br>Data da sessão: <b>20/10/2020 13:00:00</b>
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28/09/2020 19:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/09/2020 19:47
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 153
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13/09/2020 18:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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24/08/2020 12:34
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22
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24/08/2020 12:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 2
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22/08/2020 17:09
Juntada de Petição
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20/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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10/08/2020 22:08
Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP
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10/08/2020 22:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/08/2020 06:13
Distribuído por prevenção - Número: 00085981820184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2022
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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