05/09/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 12:17

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:44

Determinada a intimação
29/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 37
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:06

Determinada a intimação
14/07/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 19:50

Juntada de Petição
10/07/2025 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:15

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 12:35

Juntada de Petição
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028833-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO GONCALVESADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
26/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:22

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:53

Despacho
20/05/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:38

Juntada de Petição
02/04/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:14

Determinada a citação
02/04/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 00:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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