TRF2 - 5001824-40.2024.4.02.5119
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001824-40.2024.4.02.5119/RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: SILVIA ELAINE RODRIGUES GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BITTENCOURT (OAB RJ145715) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso inominado (Evento 20, RECLNO1) interposto pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (Evento 4, SENT1). 2.
O recurso, todavia, é intempestivo. 3.
Com efeito, conforme o Evento 5, a parte autora foi intimada da sentença recorrida, com início da contagem do prazo recursal em 29/10/2024 e término de tal prazo em 13/11/2024. (grifo nosso) 4.
Interposto o recurso inominado em 25/5/2025 (Evento 20, RECLNO1), é flagrante a sua intempestividade. 5.
Releva ressaltar que a oposição de embargos de declaração pela parte autora (Evento 9, PET1), dos quais não se conheceu, por intempestivos (Evento 13, SENT1), não interrompeu o prazo para interposição de outros recursos, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1.
A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2.
Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3.
O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos.
Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel.
Min.
Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4.
Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.934.033/PE, Segunda Turma, publicação em DJe de 24/6/2022.) (grifo nosso) 6.
Assim, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte autora, por intempestivo, observado o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.
Não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, observado o disposto no art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. 8.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
15/09/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 15:57
Não conhecido o recurso
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19/08/2025 21:44
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 12:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2025 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001824-40.2024.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESAUTOR: SILVIA ELAINE RODRIGUES GONCALVESADVOGADO(A): PAULO SERGIO BITTENCOURT (OAB RJ145715)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 25/05/2025 - PETIÇÃO -
26/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/05/2025 22:23
Juntada de Petição
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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10/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2025 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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06/05/2025 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2025 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2025 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2025 21:56
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
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27/01/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 12:41
Juntada de Certidão
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14/11/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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13/11/2024 16:07
Juntada de Petição
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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18/10/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/10/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/10/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/10/2024 18:04
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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18/10/2024 16:19
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 09:21
Juntada de Petição
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14/10/2024 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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