11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/09/2025 14:22

Juntada de Petição
04/09/2025 05:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:03

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 07:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 07:46

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
27/06/2025 00:00

Juntada de Petição
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
16/06/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077708-03.2022.4.02.5101/RJAUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS LIMAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAIsso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para: 1) CONDENAR A UNIÃO FEDERAL A ALTERAR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO da parte autora, para 24h (vinte e quatro horas) semanais, enquanto estiver lotada no cargo e exercendo função com utilização de Raio-X e substâncias radioativas; 2) CONDENAR A UNIÃO FEDERAL A PAGAR à parte autora a quantia referente às horas trabalhadas além da carga horária de 24h (vinte e quatro horas) semanais, com acréscimo de 50% por cada hora extraordinária, a contar do primeiro pagamento de adicional de irradiação ionizante, enquanto estiver lotada no cargo e exercendo função com utilização de Raio-X e substâncias radioativas 3) CONDENAR A UNIÃO FEDERAL A PAGAR à parte autora a quantia referente à férias, repouso semanal remunerado, 13º salário adicionais e gratificações, observado o prazo de prescricional de 5 anos, no que concerne à quantidade de horas trabalhadas além da além da carga horária de 24h (vinte e quatro horas) semanais, a contar da data do início do pagamento do adicional de irradiação ionizante.

Os valores atrasados devidos, a contar da data do laudo da perícia judicial, ou seja, 12/2/2025, deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Na hipótese oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
06/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:44

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 18:13

Conclusos para julgamento
20/03/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/03/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
20/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:19

Juntada de Petição
12/02/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/02/2025 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
24/10/2024 23:10

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:39

Conclusos para julgamento
15/10/2024 18:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:42

Despacho
16/08/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 10:53

Juntada de Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/05/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:34

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2024 11:31

Conclusos para julgamento
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/03/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/02/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/02/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/02/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2024 13:17

Determinada a intimação
29/01/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/11/2023 14:07

Juntada de Petição
08/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 15:24

Determinada a intimação
06/11/2023 18:49

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/10/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/10/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/10/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 18:38

Determinada a intimação
05/10/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2023 13:50

Juntada de Petição
21/08/2023 01:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
14/08/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
10/08/2023 18:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/07/2023 16:36

Juntada de Petição
14/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/07/2023 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/07/2023 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/07/2023 19:01

Juntada de Petição
30/06/2023 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/06/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 20:32

Determinada a intimação
19/06/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/04/2023 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/04/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
23/03/2023 16:23

Conclusos para julgamento
12/02/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/01/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 19:30

Determinada a intimação
19/01/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2022 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2022 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2022 18:25

Determinada a citação
10/11/2022 15:12

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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