08/07/2025 14:31

Baixa Definitiva
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:31

Decisão interlocutória
24/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066353-25.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MONICA SCHARA FRANCESEADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o INSS e a Pagadoria de Pessoal da Marinha, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos no benefício previdenciário recebido pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a Pagadoria de Pessoal da Marinha para dar ciência da presente e do teor da sentença proferida, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante na sentença.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá a mesma diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
29/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
29/05/2025 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 11:58

Decisão interlocutória
27/05/2025 20:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 20:45

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 22:26

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/01/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/01/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 21:12

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
12/12/2024 06:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50669733720244025101/RJ
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/11/2024 15:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50669733720244025101/RJ
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/10/2024 16:01

Juntada de Petição
11/10/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 08:49

Determinada a intimação
10/10/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/10/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:25

Determinada a intimação
01/10/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:17

Determinada a citação
04/09/2024 20:58

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:12

Decisão interlocutória
02/09/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 13:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50669733720244025101
30/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:56

Determinada a intimação
30/08/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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