TRF2 - 5065907-22.2024.4.02.5101
1ª instância - 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:09
Juntada de Petição
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28/07/2025 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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25/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5065907-22.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: DOUGLAS CARNEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 23/07/2025 - PETIÇÃO Evento 64 - 25/06/2025 - Determinada a intimação -
23/07/2025 15:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/06/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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26/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065907-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DOUGLAS CARNEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.
Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.
Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.
A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.
Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.
Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.
Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).
Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.
Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.
Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos. -
25/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:43
Determinada a intimação
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24/06/2025 11:02
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 11:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/06/2025 11:00
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
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24/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/06/2025 21:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/06/2025 15:53
Juntada de Petição
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/05/2025 18:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
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28/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065907-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DOUGLAS CARNEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, nos exatos termos pactuados no evento 33, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, ?b? e 515, II, do CPC/2015. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimadas as partes para ciência, certifique a secretaria o trânsito em julgado.
Sem prejuízo, intime-se a CEAB-DJ para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.
Iniciada a fase de cumprimento da sentença, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, de acordo com a proposta de acordo.
Em seguida, determino o cadastro da requisição de pagamento. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, posteriormente, venham-me para envio. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo. -
26/05/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 13:24
Homologada a Transação
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26/05/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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23/05/2025 11:07
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
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21/05/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/05/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2025 12:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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21/05/2025 12:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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20/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
20/05/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/05/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/05/2025 17:08
Juntada de Petição
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03/05/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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30/04/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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01/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/03/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 18
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14/03/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/03/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/03/2025 03:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 03:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 03:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DOUGLAS CARNEIRO DOS SANTOS <br/> Data: 08/05/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HEN
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/03/2025 23:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/03/2025 23:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/02/2025 14:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/02/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 14:53
Determinada a citação
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21/02/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/11/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 12:31
Não Concedida a tutela provisória
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05/09/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2024 15:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/08/2024 11:44
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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29/08/2024 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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