24/07/2025 17:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS405 -> TRF2 (Chamado 2025050187)
24/07/2025 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para decisão/despacho - 23/07/2025 14:26:08)
24/07/2025 11:42

Juntada de Petição
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/06/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011373-13.2020.4.02.5120/RJAUTOR: NILVON LUIZ FONSECA DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI (OAB MG152470)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o tempo de serviço comum e especial do autor trabalhado na empresa TECHOCEAN OFFSHORE LTDA ? período de 01/09/1999 a 10/03/2007 e tempo de serviço especial na empresa HUGUES W-K-M DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ? período de 21/02/1983 a 01/03/1988. b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 12/09/2018, observadas as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, bem como condená-lo a pagar ao autor os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, para os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa.

O INSS é isento de custas, na forma do art. 4º, inc.

I, da Lei 9.289/1996.

Quanto aos honorários, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, em atenção ao § 14, em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do § 3º, sobre o valor da condenação, a depender da liquidação da sentença, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).

Em havendo interposição de apelação, dê-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito ao TRF2.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 12/09/2018 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
09/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 18:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
02/06/2025 16:20

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
07/05/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:57

Determinada a intimação
06/05/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
28/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:13

Determinada a intimação
28/03/2025 08:41

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 08:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 14:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2023 15:00

Juntada de Petição
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
07/07/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 11:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/07/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - 07/07/2023 11:47:00)
07/07/2023 09:48

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2023 16:50

Conclusos para julgamento
08/03/2023 12:29

Despacho
18/11/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/11/2022 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/10/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:18

Determinada a intimação
23/08/2022 16:37

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/06/2022 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
01/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/05/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:56

Determinada a intimação
19/05/2022 11:34

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022 10:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2022 10:56

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2021 14:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50106067220214020000/TRF2
21/10/2021 19:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50106067220214020000/TRF2
15/09/2021 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/09/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/08/2021 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 12:16

Despacho
12/08/2021 16:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 09:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106067220214020000/TRF2
28/07/2021 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/07/2021 19:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50106067220214020000/TRF2
07/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2021 18:03

Revogada a Gratuidade da Justiça
25/06/2021 13:21

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2021 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/05/2021 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/05/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 14:55

Determinada a intimação
10/05/2021 11:27

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/03/2021 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
16/03/2021 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/02/2021 19:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 19:01

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2021 13:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2021 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2021 10:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
27/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/12/2020 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 20:30

Determinada a intimação
17/12/2020 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2020 17:48

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
17/12/2020 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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