30/06/2025 14:46

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO38
30/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
27/06/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013437-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANDRESSA SOUZA DE ALCANTARA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

ASSISTENCIAL.

LOAS.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NOS TERMOS DA LOAS NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29).

A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica deficiência que gere impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial. Em resposta aos quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou: Exame Físico Bom estado geral, mucosas coradas e hidratadas, anictérica, eupneica, lúcida e orientada no tempo e no espaço.

Exame Especializado Marcha normal Coluna lombar Musculatura paravertebral normotônica Arcos de movimentos sem alterações Teste de Lasegue – negativo (pesquisa a compressão radicular) b) – A patologia/lesão/deficiência verificada incapacita a parte autora para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho? – Pela negativa.

De acordo com nossa avaliação clínica.

A autora é portadora de discopatia lombar, cujo estadiamento, não está trazendo alterações anatomofuncionais para a coluna lombar, bem como para o aparelho locomotor.

Portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia. É certo que os conceitos de incapacidade e deficiência não se confundem, de forma que é necessária a constatação de deficiência que enseje impedimento de longo prazo que prejudique a interação da pessoa no âmbito social a fim de possibilitar a concessão do benefício assistencial em comento.

Nessa esteira, é possível inferir do laudo que não nenhuma deficiência que gere impedimento de longo prazo que impossibilite a autora de participar em sociedade em igualdade de condições.

Nada a reparar.

Logo, rejeito a impugnação autoral, acolho na íntegra a conclusão do laudo pericial e reputo não satisfeito o requisito de deficiência. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 18:03

Conhecido o recurso e não provido
29/04/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/02/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 18:33

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2024 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:07

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 14:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2024 12:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
14/06/2024 20:30

Juntada de Petição
30/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/05/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRESSA SOUZA DE ALCANTARA <br/> Data: 29/05/2024 às 08:45. <br/> Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/RJ <br/> Perit
02/05/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 10:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:43

Determinada a citação
30/04/2024 10:22

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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