TRF2 - 5004851-97.2025.4.02.5118

1ª instância - 4ª Vara Federal de Duque de Caxias

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRANEIDE DA SILVA MORAES

CPF *71.***.*74-00

Advogados

ELIANE MACEDO MARTINS

OAB: 099504/RJ

CPF *30.***.*77-96

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 01/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 28/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 24/07/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 24/07/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRANEIDE DA SILVA MORAES <br/> Data: 15/10/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <

  • 17/07/2025 16:33

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJA-DC)

  • 17/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 24/06/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 23/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-97.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: IRANEIDE DA SILVA MORAESADVOGADO(A): ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

    Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.

    Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 16).

    A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socieconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação.

    Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA, visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.).

    As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho.

    Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares".

    Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como  designará data, horário e local para a realização da perícia.

    O INSS,  até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente.

    A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original  com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito.

    FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA.

    Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia.

    O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo.

    Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º  da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias.

    Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

    Após o prazo de resposta do réu,  intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa.  Por fim, venham-me conclusos.

    P.I.    

  • 22/06/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 13:46

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/06/2025 14:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 21:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-97.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: IRANEIDE DA SILVA MORAESADVOGADO(A): ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação.

    Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação.    Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros.

    Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade.

    Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

    P.I.    

  • 27/05/2025 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/05/2025 13:02

    Determinada a intimação

  • 27/05/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 22/05/2025 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 19:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02S para RJDCA04F)

  • 21/05/2025 19:54

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Deficiente

  • 21/05/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 17:46

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2025 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 23:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000308-69.2025.4.02.5112

Jose Luiz Soares Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel de Miranda Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006592-12.2024.4.02.5118

Arlem Andrade de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5005849-05.2024.4.02.5117

Uniao - Fazenda Nacional

Arlindo Carlos Muniz Faria

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5003795-66.2024.4.02.5117

Bruna Regina Figueiredo Rocha Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5000122-52.2025.4.02.5110

Celia Mara dos Santos Antunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo