05/09/2025 10:53

Baixa Definitiva
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-35 processada no TRF2 com o no. 51733949620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-35 processada no TRF2 com o no. 51733931420254029666/TRF (RICARDO LIMA DA SILVA)
05/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 11:55

Intimado em Secretaria
03/09/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-35
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-35
05/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:53

Determinada a intimação
26/06/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:57

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 21:30

Juntada de Petição
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000774-69.2025.4.02.5110/RJAUTOR: RICARDO LIMA DA SILVAADVOGADO(A): CLECIO FERREIRA DE SOUZA FILHO (OAB RJ156898)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 28/11/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento.

Gratuidade da justiça deferida no evento 4.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
26/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 16:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 18:45

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/04/2025 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/04/2025 16:17

Determinada a intimação
01/04/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO LIMA DA SILVA <br/> Data: 26/03/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Merit
07/02/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:23

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/01/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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