TRF2 - 5007122-10.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007122-10.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO (OAB RJ231512)ADVOGADO(A): WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB RJ092060)ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888)ADVOGADO(A): DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB RJ222399)ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468)AGRAVANTE: ICCR RIO MINAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO (OAB RJ231512)ADVOGADO(A): WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB RJ092060)ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888)ADVOGADO(A): DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB RJ222399)ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.    

Agravo de Instrumento Nº 5007122-10.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO (OAB RJ231512)ADVOGADO(A): WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB RJ092060)ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888)ADVOGADO(A): DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB RJ222399)AGRAVANTE: ICCR RIO MINAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO (OAB RJ231512)ADVOGADO(A): WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB RJ092060)ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888)ADVOGADO(A): DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB RJ222399) DESPACHO/DECISÃO A ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIDAS S.A. e a ICCR RIO MINAS S.A. interpõem agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no Mandado de Segurança n.º 5005249-68.2025.4.02.5110, impetrado para declarar a ilegalidade do embargo de obras de ampliação e melhoria da rodovia federal BR-116.

Narram que autoridades municipais do MUNICÍPIO DE QUEIMADOS suspenderam as obras da rodovia naquela localidade, como já aconteceu em outras oportunidades, ali mesmo e nos Municípios de Magé e Guapimirim.

Esclarecem que, em anterior embargo, a própria assessoria jurídica do MUNICÍPIO DE QUEIMADOS reconheceu a ilegalidade do ato e orientou o seu levantamento para “evitar responsabilização civil” do ente municipal.

Alegam que a decisão agravada é genérica e que o fumus boni iuris é evidente.

Prosseguem: Além disso, o periculum in mora também é patente, já que, conforme demonstrado nos itens 62/73 infra, (i) o embargo de obras em encostas gera riscos ambientais e à segurança de usuários; (ii) serviços como terraplanagem não podem ser interrompidos durante sua execução; (iii) a estruturação de vigas, fundações, muro de contenção, sistema de drenagem, perfuração de túnel, fundações de estacas de ponte, fundição de vigas de ponte, execução de bueiro e remoção de solo mole não pode ser simplesmente interrompida sem prejuízos de difícil reparação; e (iv) a paralisação pode resultar na impossibilidade de cumprimento do cronograma de trabalhos na rodovia federal.

Advogam que “a fiscalização e o licenciamento das obras realizadas dentro das faixas de domínio das rodovias federais competem de forma exclusiva aos entes da estrutura administrativa da União Federal”.

Sublinham tratar-se do segundo embargo desse ente municipal – o primeiro suspenso por decisão liminar e, na sequência, revogado administrativamente, ensejando a perda do objeto do MS n.º 5005224-55.2025.4.02.5110.

Destacam que as intervenções estão abrangidas pela licença e pela autorização expedidas pelo IBAMA e “o atraso no cronograma do Programa de Exploração da Rodovia (PER) gerado pela paralisação das obras poderá afetar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e submeter a Ecovias Rio Minas a sanções e penalidades que poderão ser aplicadas pela ANTT, no papel de Poder Concedente, nos termos da cláusula 21.2 do Contrato”. É o relatório.

Decido.

A decisão agravada tem o seguinte teor: Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.

Com efeito, a presente lide cinge-se em aferir a legalidade do ato exarado pela autoridade municipal de Queimados, que determinou a suspensão das obras realizadas pela Ecovias Rio Minas e pela ICCR na rodovia federal BR-116/RJ, no Município de Queimados.

Como todo e qualquer ato administrativo, a autuação ora impugnada possui o atributo da presunção de legitimidade e de legalidade.

Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário.

No entanto, no presente caso, verifica-se que a documentação anexada à petição inicial não é apta a sustentar, ainda que provisoriamente, a presunção de legalidade do embargo.

Ademais, consoante a legislação de regência, a concessão da ordem em mandado de segurança requer a demonstração plena, por meio de provas previamente constituídas e apresentadas juntamente com a petição inicial, acerca da violação a direito líquido e certo do impetrante por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada (cf. art. 1º da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009), o que não se verifica no presente caso.

Sendo assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

No caso, o auto de embargo tem o seguinte teor (1-4), naquilo que interessa: Após primitivo embargo, foi emitido o Parecer Jurídico Processo n.º 4428/2024-E, por órgão do MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, que conclui (anexo11): Trata o presente parecer de manifestação quanto ao pedido incidental realizado pela requerente em id. 0141492, que trata sobre o pedido de desembargo do auto de embargo aplicado por fiscal de obras.

Alega a Concessionária EcoRioMinas que, em 9 de julho de 2024, solicitou à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMUR) a doação de áreas públicas necessárias para as obras de implantação ao longo da Rodovia Presidente Dutra (BR-116/RJ), entre os KMs 193,47 e 204,96.

Segundo a empresa, a solicitação foi formalizada com o preenchimento do formulário da SEMUR, pagamento da taxa de serviços e envio de um modelo de "Termo de Cessão de Uso de Áreas Municipais" para a formalização das doações.

Contudo, alega que foi instaurado um procedimento relacionado à solicitação de "Licença de Construção", com base em serviços de terraplenagem e pavimentação nas ruas próximas à rodovia, quando, na verdade, o pedido da EcoRioMinas dizia respeito à cessão de uso de áreas públicas municipais para obras federais.

Em 18 de dezembro de 2024, a obra foi embargada no canteiro avançado do km 201 da Pista Sul, no Município de Queimados, devido à alegada ausência da "Licença de Construção".

A EcoRioMinas argumentou que o licenciamento e controle das atividades na rodovia são de competência exclusiva da União, por meio da ANTT (na esfera rodoviária) e do IBAMA (na esfera ambiental), e que a concessão de rodovias federais é regulada pela ANTT, conforme a Lei Federal nº 10.233/2001.

A concessionária afirmou ainda que já possui a Licença de Operação e a Autorização de Supressão de Vegetação emitidas pelo IBAMA, e que todas as autorizações necessárias para as obras foram devidamente emitidas pela ANTT, conforme o Contrato de Concessão.

Além disso, a Procuradoria Federal (AGU) junto à ANTT teria deixado claro que o licenciamento e fiscalização das obras nas rodovias federais são de responsabilidade da ANTT, e não dos entes municipais.

Em razão disso, a EcoRioMinas solicitou o desembargo da obra no canteiro avançado, reiterando que todas as autorizações exigidas foram obtidas e que o pedido inicial envolvia a doação de áreas municipais para o Governo Federal, e não a solicitação de uma licença municipal.

Feito o relatório da petição da requerente, passo para a análise de mérito.

As concessões de serviços públicos são reguladas principalmente pela Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões).

As concessionárias de serviços públicos são empresas privadas ou públicas responsáveis pela execução de um serviço público específico, esua atividade é regulamentada por contratos administrativos firmados com o poder público.

A execução das obras, no contexto da concessão, deve respeitar as normas urbanísticas, ambientais e de segurança, sendo sujeitas à fiscalização dos órgãos competentes.

Tal entendimento pode ser reverberado pela Decisão que declarou de utilidade pública as áreas a serem desapropriadas.

Embora a União, por meio da ANTT, tenha competências na regulação do transporte rodoviário, bem como referente às obras de infraestrutura das referidas rodovias, isso não significa que a União detém toda a responsabilidade em todas as esferas do licenciamento (ambiental e de obras).

A EcoRioMinas menciona que a concessão de rodovias federais é regulada pela ANTT que de fato é conforme a Lei Federal nº 10.233/2001, que trata da organização dos transportes no Brasil e das atribuições da ANTT.

Essa lei, de fato, define a competência da ANTT para regular as concessões de rodovias federais, mas a regulação da concessão não significa que é de sua competência licenciar os aspectos urbanos da obra.

Desta forma, a alegação de competência exclusiva da União não se sustenta, pois o processo de concessão e licenciamento envolve múltiplos atores e não se restringe à esfera federal, uma vez que o licenciamento urbanístico é de competência única e exclusiva do Município.

Ainda, se baseado no pacto federativo, na repartição de competências previstas na Constituição Federal e na autonomiados Estados Federados, tal entendimento é inconcebível dentro do ordenamento jurídico.

O Município deve ser competente em licenciar obras realizadas em seu território, uma vez que a Constituição estabelece claramente a delimitação das responsabilidades de cada ente federativo, sendo fundamental que o Município assuma essa competência para manter o equilíbrio e a lógica do ordenamento urbano.

No que pese a definição de entendimento jurídico do bom direito, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) diverge, uma vez que o Tribunal entende que, quando a obra está situada em rodovia federal, ela se submete à competência administrativa da ANTT e do DNIT, conforme estabelecido pela Lei nº 10.233/2001.

Acredito haver grave confusão dos institutos jurídicos de fiscalização e licenciamento, inclusive por parte do Poder Judiciário, na qual traz a lógica do Direito Ambiental para o Direito Urbanístico.

Além disso, não há na manifestação da requerente qualquer licença de obras emitido pelo órgão federal.

Ademais, de acordo com a jurisprudência do TRF, o embargo imposto pelos Municípios se revelaria ilegal, uma vez que a gestão e fiscalização da rodovia são de competência da União, por meio dos órgãos federais mencionados.

Além disso, a obra foi devidamente autorizada pelos órgãos competentes da União, conforme os documentos anexados aos autos, o que reforça a legalidade de sua execução e a ilegalidade do embargo municipal.

Portanto, entendo ser necessário o levantamento do auto de embargo, enquanto medida cautelar, com base no Princípio da Cautela Administrativa, sobretudo para evitar eventual responsabilização civil posterior, na forma da Lei Federal nº 12.016/2009.

Não bastasse o parecer do agravado, precedente deste tribunal, em favor da mesma concessionária, porém em outro município, assegurou a continuidade das obras: APELAÇÃO CÍVEL.

RODOVIA FEDERAL.

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERAL.

ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

Tratam-se de remessa necessária e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MAGÉ (Evento 83) nos autos do mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em face do PREFEITO - MUNICÍPIO DE MAGÉ - MAGÉ, do SECRETÁRIO DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE MAGÉ - MAGÉ e do AGENTE FISCAL - MUNICÍPIO DE MAGÉ - MAGÉ, tendo a ANTT como assistente litisconsorcial ativa, em que a autora objetiva, em síntese, a anulação do ato coator consubstanciado na notificação para paralisação das obras realizadas na rodovia federal BR-116. 2.

As rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, constituem bens públicos de uso comum do povo, cuja conservação, em relação às primeiras, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (Lei nº 10.233/2001).

Logo, à União Federal e à ANTT, em consequência, incumbe o poder-dever de fiscalizar as áreas do seu domínio. 3.

A competência administrativa para proteger o meio ambiente é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 23, VI da Constituição da República.

No entanto, a Lei Complementar nº 140/2011, que disciplina os incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição da República, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na atividade administrativa comum de proteção ao meio ambiente estabelece expressamente que as atividades serão licenciadas ou autorizadas por apenas um ente federativo.

Eis a norma contida no artigo 13 da referida lei complementar: “Art. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.”.  4.

No caso, restou comprovado que a concessionária impetrante obteve  autorização da ANTT (Evento 01 - Anexos 7 e 10) e as licenças do IBAMA (Evento 01 - Anexos 13 e 21), de modo que não cabe a qualquer outro ente federativo a exigência de licenças ou autorizações ambientais adicionais às apresentadas. 5.

A competência administrativa para matérias relativas ao meio ambiente dos municípios não autoriza, na hipótese, exigências não previstas pela lei e, tampouco, o embargo das atividades em questão, razão pela qual a medida de paralisação determinada pelo apelante é ilegal. 6.

Remessa necessária desprovida. 7.

Recurso de apelação desprovido. (TRF2, Sexta Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária n.º 500512-78.2023.4.02.5114, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 13.8.2024).

Causa estranheza que todo e qualquer município cortado por rodovia federal possa, com base no seu código de obras, embargar empreendimento dessa magnitude e relevância.

Não se controverte, de rigor, que as agravantes detêm as licenças federais, no cumprimento do contrato de concessão, mas sim o cumprimento de exigências municipais. É verdade que o parecer jurídico referido refere à cessão de terrenos e obras em ruas vicinais, e isso pode ser melhor esclarecido após o contraditório.

Para este momento processual, é certo que o embargo incidiu sobre a obra da rodovia, não de qualquer via próxima.

O interesse público imediato recomenda a retomada das obras, para não expor os usuários da via aos riscos inerentes à circulação em meio a terreno com intervenção inacabada e em meio a maquinário pesado, sem olvidar o próprio adiamento da entrega de melhorias viárias.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos do ato impugnado (embargo) e autorizar a retomada das obras no trecho embargado.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, para cumprimento.

Ao agravado para resposta.

Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para parecer.