23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016120-33.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ANA ROSA CALIMAN RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS CALIMAN VASSOLER (OAB ES038149)RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/06/2025 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016120-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANA ROSA CALIMAN RIBEIROADVOGADO(A): MATHEUS CALIMAN VASSOLER (OAB ES038149)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente.

Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.
09/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
21/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/01/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/01/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/12/2024 17:54

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:17

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2024 17:27

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/09/2024 12:26

Juntada de Petição
25/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 17:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/06/2024 14:33

Juntada de Petição
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 17:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:04

Concedida a tutela provisória
28/05/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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