05/09/2025 11:20

Juntada de Petição
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:47

Determinada a intimação
18/07/2025 08:23

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5044974-28.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRE BONATOADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015).

Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado.

No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 03/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580
14/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:08

Determinada a intimação
03/07/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 10:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO01
03/07/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5044974-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: ANDRE BONATO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO UTILIZADAS PARA OUTROS FINS. conversão em pecúnia.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. Nos termos do art. 134, §1º da Lei 6.880/80 o tempo de serviço militar inicia-se a partir do ato em que ingressa em uma organização militar. é a partir desse momento que deve se iniciar o período aquisitivo para as férias. a EsPCEx, a despeito de ser uma escola militar e de os seus alunos receberem uma ajuda de custo (soldo de aluno), equipara-se à organização militar, de modo que, de acordo com a legislação, o autor tem direito ao respectivo período de férias. os documentos anexados pela união não comprovam que o pagamento de adicional de férias referiu-se ao período controvertido. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a União ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 17:28

Despacho
14/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
11/03/2025 16:40

Despacho
11/03/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:00

Determinada a intimação
18/02/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/01/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/01/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2025 11:55

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 12:02

Conclusos para julgamento
08/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/09/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 16:54

Determinada a intimação
03/09/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 18:08

Determinada a citação
01/07/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00