05/07/2025 14:33

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSJM05
03/07/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006110-88.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: ANDRE LIBERATO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696) ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO QUANTO AO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL (LE), CONFORME PREVISÃO DO ART. 68.

DA LEI Nº 6.880/1980.

SENTENÇA de procedência. recurso da união.

CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA não COMPLETOU 10 ANOS DE SERVIÇO até a PUBLICAÇÃO DA MP Nº 2.215-10/2001, não há direito À licença especial.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem condenação em honorários, considerando que se trata de recorrente vencedor.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/05/2025 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 18:36

Julgado procedente em parte o pedido
05/11/2024 16:03

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/08/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 15:41

Determinada a citação
29/07/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 17:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJSJM05S)
16/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/07/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 16:57

Determinada a intimação
11/07/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 20:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05S para CESOLBAIXAJ)
07/06/2024 19:18

Decisão interlocutória
05/06/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003592-67.2025.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Antonia Barbosa Santana

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003426-77.2025.4.02.5104

Edson Lino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5002925-49.2023.4.02.5119

Pedro Henrique Faria Carneiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcello Augusto Hamdan Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5132196-68.2023.4.02.5101

Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

Forhelth Nutricional LTDA

Advogado: Kleysller Willon Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 5001699-92.2025.4.02.5004

Noah Pereira Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Italo Giovani Garbi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 13:25

Exibir Processo