TRF2 - 5003754-53.2024.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003754-53.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: LETICIA CARVALHO BONELAADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
17/09/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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17/09/2025 13:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/09/2025 08:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01
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17/09/2025 08:18
Transitado em Julgado
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16/09/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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05/09/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003754-53.2024.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: LETICIA CARVALHO BONELA (AUTOR)ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora ao abatimento de 13% no saldo devedor do FIES, com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, correspondente ao período de maio/2021 a maio/2022, nos termos da tese firmada no Tema 372 da TNU (PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000/PR), observada a vedação de cumulação com o abatimento previsto no inciso II.
Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Custas na forma da Lei, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:16
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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24/07/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 359
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08/07/2025 13:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/07/2025 12:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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19/06/2025 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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10/06/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/06/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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06/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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06/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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06/06/2025 00:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/06/2025 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003754-53.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LETICIA CARVALHO BONELAADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. -
05/06/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 11:47
Juntada de Petição
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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04/06/2025 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/06/2025 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/06/2025 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/06/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 14:53
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24
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20/05/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/05/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/05/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/05/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 14:05
Julgado procedente o pedido
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12/02/2025 13:43
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 19:37
Juntada de Petição
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29/01/2025 18:38
Juntada de Petição
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13/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2024 17:07
Juntada de Petição
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06/12/2024 09:51
Juntada de Petição
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06/12/2024 09:51
Juntada de Petição
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29/11/2024 01:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
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16/10/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/10/2024 17:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/10/2024 16:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/10/2024 16:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/10/2024 16:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/10/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 16:54
Determinada a intimação
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08/10/2024 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2024 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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