01/09/2025 13:51

Baixa Definitiva
12/08/2025 17:50

Determinado o Arquivamento
05/08/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:02

Juntado(a)
04/08/2025 23:38

Expedição de ofício
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027165-34.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DOMINGOS CONCEICAO DIASADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por DOMINGOS CONCEIÇÃO DIAS em face do INSS, na qual requer conversão do benefício auxílio acidente de trabalho em benefício por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente.

Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros legais. É o relatório.

Decido.

Consoante dispõe o art. 109, I, da CR/88: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Tratando-se de benefícios pretendidos em decorrência de acidente do trabalho, é incompetente a Justiça Federal para tratamento e julgamento do feito, como elucida a Súmula 501 do STF.

Cito: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. Na mesma linha são os recentes precedentes abaixo.

Cito: E M E N T A AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL 1) De acordo com o pedido inicial, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio doença ou concessão de auxílio-acidente, por acidente de trabalho. 2) A competência é da Justiça Estadual nos casos de ação acidentária, quer seja para a concessão ou revisão, e fixada de acordo com os termos do pedido. 3) Determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. (TRF-3 - ApCiv: 50776748020244039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

ACIDENTE DO TRABALHO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Consoante dispõe o art. 109, inc.

I, da Constituição Federal, as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2.

Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3.

Na hipótese, conforme laudo pericial, o autor foi vítima de grave acidente de trabalho, com traumatismo de membro superior direito, com fratura do rádio e ulna direitos, que lhe causou sequelas com restrição parcial e permanente. 4.

Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício.

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça respectivo, para regular prosseguimento do feito. (TRF-1 - (AC): 10357554420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2024 PAG PJe 19/09/2024 PAG) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

ACIDENTE DE PERCURSO.

AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. 2.

No caso dos autos, a causa de pedir é acidente automobilístico de percurso (retorno do trabalho). 3.

Autor em gozo de beneficio de auxílio-doença por acidente de trabalho. 4.

Nos termos do artigo 109, inciso I, trata-se de competência absoluta da Justiça Estadual 5.

De ofício, reconhecido a incompetência do Juizado Especial Federal. (TRF-3 - RI: 50035237320214036338, Relator: LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 24/03/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/03/2023) Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, Comarca de Vila Velha, haja vista o domicílio do autor.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:22

Declarada incompetência
04/06/2025 16:37

Juntado(a)
04/06/2025 16:28

Juntado(a)
03/06/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 01:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 01:30

Concedida a gratuidade da justiça
14/02/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:23

Despacho
19/11/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/10/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2024 22:15

Determinada a intimação
12/09/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 21:57

Determinada a intimação
16/08/2024 19:32

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 19:21

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2024 19:21

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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