15/08/2025 12:41

Juntada de Petição
23/07/2025 06:56

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
07/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015830-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF: (1) ao pagamento das cotas condominiais vencidas relativas à unidade 408, bloco 02, do Condomínio Residencial Bela Vida I, discriminadas na planilha anexada ao evento 1, PLAN8, no valor de R$ 4.855,97 (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), referente ao período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, já incluídos os encargos moratórios calculados até fevereiro de 2025; e (2) ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso desta demanda, a partir de março de 2025, até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.

Especificamente sobre os valores devidos (cotas vencidas e vincendas), incidirão os juros e multas estabelecidos no artigo 45, da Convenção do Condomínio (evento 1, ATA4)?.

No mais, se aplica o Manual de Cálculo da Justiça Federal. ?Fica ressalvado o direito de regresso da Caixa Econômica Federal - CEF em face dos devedores fiduciantes.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
03/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 14:45

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015830-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Evento 16, CONT1 - Intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
28/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 17:42

Juntada de Petição
21/05/2025 13:35

Juntada de Petição
12/05/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 22:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
21/02/2025 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 13:53

Determinada a citação
19/02/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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