09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:18

Determinada a intimação
28/08/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSGO01
03/07/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000679-18.2025.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ALENO LUIS DA CONCEICAO ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EQUIPARAÇÃO A HORA EXTRA E IHT - SUMULA 463 E TEMA 167 AMBOS DO STJ - REFORMA TRABALHISTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA CLT A PARTIR DE 2017 - ADOÇÃO EXPRESSA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A VERBA - REPERCUSSÃO SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO - FORMA E RAZÃO DE PAGAMENTO QUE SE MANTÉM IGUAL AO PERÍODO ANTERIOR A 2017 - COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTa JULGADORa no sentido de que a DENOMINAÇÃO DA VERBA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR SUA NATUREZA - pacificação do tema pela tru desta 2ª Região no sentido DE QUE NÃO DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” (AHRA) OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” (HRA), PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, ANTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) - natureza indenizatória - RECURSO DA união CONHECIDO E não PROVIDO - SENTENÇA mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por sus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno a recorrente em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação (valores a serem devolvidos), a ser aferido em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/04/2025 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
20/03/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 22:24

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/02/2025 11:58

Juntada de Petição
06/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:36

Determinada a citação
05/02/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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