05/08/2025 12:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
04/08/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:00

Despacho
24/07/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 18:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/07/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 18:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000731-17.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: GEHAUSE ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): MAYANA DE MELO MUNIZ (OAB RJ250505)ADVOGADO(A): NAIARA VIEIRA BAPTISTA TEIXEIRA GIANGIARULO (OAB RJ173287)SENTENÇADo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, determinando que a autoridade coatora adote as providências necessárias ao seu cumprimento, de modo que reinclua a impetrante, no regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos à data de 1º de agosto de 2024, afastando penalidades e/ou encargos decorrentes do erro formal corrigido tempestivamente.

Ante à comprovada mora administrativa, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para que a autoridade impetrada promova a reinclusão da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009.

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença, na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que a cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões.

Após, remetam-se ao TRF com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:27

Concedida a Segurança
19/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:33

Juntado(a)
16/05/2025 11:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 21:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/04/2025 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
13/04/2025 18:24

Juntada de Petição
09/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
02/04/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/03/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 10:02

Despacho
04/03/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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