07/07/2025 21:26

Baixa Definitiva
07/07/2025 21:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para decisão/despacho - 07/07/2025 21:24:04)
07/07/2025 21:26

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/07/2025 21:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSJM05
03/07/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005134-85.2023.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CHRISTIAN RENATO LUIZ KUHL (AUTOR)ADVOGADO(A): JANDAIRA MODESTO DA SILVA (OAB RJ181900)ADVOGADO(A): DEWETT CATRAMBY FILHO (OAB RJ060094)ADVOGADO(A): MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – assistência social - bolsa família - autor que era beneficiário do auxílio brasil, mas em decorrência de alteração de sua renda no cadúnico, o benefício foi cancelado - após o advento da nova lei do bolsa família, o autor, em que pese elegível, reside em município em que extrapola o índice de famílias unipessoais passíveis de recebimento do benefício - ausência de direito subjetivo ao recebimento do benefício - concessão que se dá de acordo com a disponbilidade orçamentária autorizada pelo congresso nacional e segundo critérios de escalonamento de vulnerabilidade social - previsão legal de que os Municípios e o Distrito Federal, na atuação descentralizada da execução e da gestão do Programa Bolsa Família, deverão observar índice máximo de famílias compostas de 1 (uma) só pessoa inscritas no Programa, nos termos de ato do Poder Executivo federal - município da parte autora cujo percentual extrapola o índice previsto em ato do poder executivo - ausência de direito ao benefício - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição
28/03/2025 21:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOTR07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
28/03/2025 13:53

Juntada de Petição
20/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/03/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/03/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/03/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 15:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/03/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/02/2025 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
03/02/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/12/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/11/2024 18:05

Juntada de Petição
11/11/2024 18:01

Juntada de Petição
08/11/2024 12:04

Juntada de Petição
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/10/2024 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/10/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2024 19:26

Julgado improcedente o pedido
23/06/2024 20:41

Conclusos para julgamento
23/06/2024 20:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 11/06/2024 16:03:44)
06/06/2024 16:21

Juntada de Petição
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:23

Determinada a intimação
08/05/2024 22:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/05/2024 13:21:00)
08/05/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 15:33

Decisão interlocutória
13/03/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 18:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJSJM05S)
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:22

Determinada a intimação
07/02/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 13:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05S para CESOLBAIXAJ)
23/11/2023 18:25

Decisão interlocutória
22/11/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 11:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIG02S para RJSJM05S)
14/11/2023 11:33

Decisão interlocutória
13/11/2023 19:11

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 17:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
09/11/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:29

Despacho
07/11/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2023 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 17:42

Determinada a intimação
04/10/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05F para RJNIG02S)
01/09/2023 15:12

Alterado o assunto processual
31/08/2023 16:28

Declarada incompetência
31/08/2023 10:23

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5110270-94.2024.4.02.5101

Celina Bittencourt Ribeiro

Uniao

Advogado: Cleiton Faria de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076229-04.2024.4.02.5101

Marcia Martins Dias Hack Lemos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5035112-33.2024.4.02.5101

Eduardo de Sousa Meira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 5003507-84.2025.4.02.5117

Viviane Silva Jacintho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Beschizza Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5004296-34.2025.4.02.5101

Diego Luiz Ventapane dos Reis Paz

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Vinicius Cavalcanti de Oliveira Fortini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo