TRF2 - 5003868-86.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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12/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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12/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003868-86.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAESADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s).
Após, venham para a sentença. -
11/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2025 14:55
Determinada a intimação
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09/09/2025 13:03
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2025 21:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026081-18.2025.4.02.9445/TRF (MACHADO SILVA, PALMISCIANO & GRILLO ADVOGADOS)
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31/08/2025 21:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026080-33.2025.4.02.9445/TRF (MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES)
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29/07/2025 11:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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29/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-78 processada no TRF2 com o no. 50260811820254029445/TRF (MACHADO SILVA, PALMISCIANO & GRILLO ADVOGADOS)
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29/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-78 processada no TRF2 com o no. 50260803320254029445/TRF (MACHADO SILVA, PALMISCIANO & GRILLO ADVOGADOS)
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29/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-78 processada no TRF2 com o no. 50260803320254029445/TRF (MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES)
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25/07/2025 08:04
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-78
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24/07/2025 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/07/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003868-86.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAEXEQUENTE: MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAESADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 16/07/2025 - Juntado(a) -
16/07/2025 11:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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16/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/07/2025 10:55
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-78
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10/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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26/05/2025 18:40
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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20/05/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/05/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003868-86.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAESADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Ev. 14.
DEFIRO o pedido, FIXANDO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, no montante de R$ 425,14 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), com fulcro no Tema Repetitivo nº 973 do STJ e no Enunciado nº 345 da Súmula do STJ.
Tendo em vista a concordância da Executada quanto ao valor executado, manifestado no evento 40, expeçam-se os requisitórios, válidos para 05/2024, da seguinte forma: I.
No valor de R$ 4.251,38 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 1.782,10 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), o valor principal corrigido, acrescidos dos juros moratórios no montante de R$ 1.960,84 (um mil novecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), e taxa SELIC no montante de R$ 508,44, em nome de MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES, CPF: *25.***.*88-34, mediante a dedução dos honorários contratuais na ordem de 10% em nome de Machado Silva, Palmisciano Advogados (CNPJ º 12.***.***/0001-80).
II.
No valor de R$ 425,14 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), em nome de Machado Silva, Palmisciano Advogados (CNPJ º 12.***.***/0001-80), a título de honorários advocatícios fixados nesta decisão.
III.
No valor de R$ 15 ,00 (quinze reais) em nome de MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES, CPF: *25.***.*88-34, a título de ressarcimento das custas judiciais.
Expedidos e conferidos os requisitórios, dê-se vista às partes para ciência, no prazo de cinco dias, na forma do art. 7, §5º, da Resolução nº 303/2019 do E.CNJ.
Cumpridas as formalidades acima, encaminhe(m)-se o(s) requisitório(s) ao E.
TRF da 2ª Região.
Aguarde-se a comunicação dos depósitos. Com a notícia, venham para a extinção -
15/05/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 10:57
Determinada a intimação
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02/04/2025 09:43
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/04/2025 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/03/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 09:35
Determinada a intimação
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14/02/2025 10:33
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2025 10:33
Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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14/02/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/02/2025 14:34
Juntada de Petição
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30/01/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/01/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2025 13:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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27/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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23/11/2024 16:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/10/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/10/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 16:37
Decisão Interlocutória de Mérito
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26/09/2024 16:32
Juntada de Petição
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26/09/2024 16:32
Juntada de Petição
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29/07/2024 11:47
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/07/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 12:40
Despacho
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09/05/2024 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/04/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/04/2024 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/03/2024 07:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/03/2024 07:28
Determinada a citação
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13/03/2024 08:01
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/02/2024 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/02/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2024 19:01
Determinada a intimação
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23/02/2024 18:41
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2024 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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