17/09/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
08/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
08/09/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000901-07.2025.4.02.5110/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDLAINE BARBOSA DOS SANTOS DE VASCONCELOS (Pais)ADVOGADO(A): ROBERTO VERISSIANO DA SILVA (OAB RJ216654)AUTOR: ANA LUIZA DOS SANTOS DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO VERISSIANO DA SILVA (OAB RJ216654)SENTENÇADispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 23/11/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Início do Benefício ou Data de Cessação do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida no evento 5.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
07/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/09/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 15:29

Conclusos para julgamento
03/09/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000901-07.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDLAINE BARBOSA DOS SANTOS DE VASCONCELOS (Pais)ADVOGADO(A): ROBERTO VERISSIANO DA SILVA (OAB RJ216654)AUTOR: ANA LUIZA DOS SANTOS DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO VERISSIANO DA SILVA (OAB RJ216654) ATO ORDINATÓRIO Faço vista ao(à) AUTOR(A), pelo prazo de 10 (dez) dias, da contestação e documentos juntados pelo réu.

Com a resposta, os autos serão remetidos conclusos para sentença.
20/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 13:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
31/07/2025 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08S)
30/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 16:24

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
26/05/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 00:00

Intimação

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDLAINE BARBOSA DOS SANTOS DE VASCONCELOS (Pais)ADVOGADO(A): ROBERTO VERISSIANO DA SILVA (OAB RJ216654)AUTOR: ANA LUIZA DOS SANTOS DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO VERISSIANO DA SILVA (OAB RJ216654) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA LUIZA DOS SANTOS DE VASCONCELOS Data: 24/07/2025 às 16:00. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São
15/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
15/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 13:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJA-SJ)
13/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:46

Determinada a intimação
13/05/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/05/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 17:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO HENRIQUE MORAES NASSER - EXCLUÍDA
04/05/2025 17:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:17

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15
04/04/2025 17:31

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
11/03/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA LUIZA DOS SANTOS DE VASCONCELOS Data: 29/04/2025 às 10:30. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São
26/02/2025 18:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/02/2025 20:08

Juntada de Petição
11/02/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 12:00

Concedida a gratuidade da justiça
03/02/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 19:56

Alterado o assunto processual
03/02/2025 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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