22/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/08/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012428-03.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ARY PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM (OAB RJ097363) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão transitada em julgado, que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para anular a sentença, afirmando o interesse de agir em juízo, de modo que o processo deverá ter sua instrução reaberta e, após, deverá ser prolatada nova sentença, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.
05/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 10:19

Determinada a intimação
04/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSGO05
16/07/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012428-03.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ARY PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM (OAB RJ097363) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença terminativa, que considerou não haver interesse de agir em juízo no tocante ao pleito de cômputo de períodos de tempo especiais, uma vez que a documentação comprobatória não teria sido apresentada na via administrativa.

A parte autora alegou, em recurso, que a ausência/insuficiência de documentação deveria ter ensejado a intimação da parte autora para complementar o processo administrativo, em vez de resultar em indeferimento de plano. 2.

Diferentemente do que alegou a parte autora em seu recurso, não havia razão alguma para o INSS intimar o segurado para complementar a documentação.

Isto porque, no momento da formalização do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (não de aposentadoria especial), no campo "Possui tempo especial?", a parte autora respondeu que "NÃO" (Evento 1 - PROCADM10).

Logo, se a parte segurada sequer alegou a especialidade do tempo e não juntou PPP algum, não havia razão alguma para o INSS determinar a complementação da instrução.

Contudo, a quase totalidade dos períodos cuja especialidade a autora pretende é anterior a 04/1995 e decorre de enquadramento da função (motorista de caminhão/ônibus), caso em que basta a anotação da profissão na CTPS para o INSS ter o dever legal de promover o enquadramento independentemente de requerimento expresso. 3.

Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para anular a sentença, afirmando o interesse de agir em juízo, de modo que o processo deverá ter sua instrução reaberta e, após, deverá ser prolatada nova sentença.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
09/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:04

Conhecido o recurso e provido
09/06/2025 06:29

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
18/09/2024 15:29

Determinada a intimação
18/09/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 18/09/2024 15:17:52)
22/08/2024 23:25

Juntada de Petição
19/08/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/08/2024 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:22

Determinada a intimação
20/03/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/01/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 15:44

Determinada a citação
04/12/2023 08:54

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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