21/07/2025 10:51

Juntada de Petição
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:26

Juntada de Petição
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
10/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009475-46.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOAUTOR: NILTON PEIXOTO JUNIORADVOGADO(A): FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB RJ227214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 02/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
02/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILTON PEIXOTO JUNIOR <br/> Data: 17/06/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE MELO
31/05/2025 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 00:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009475-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILTON PEIXOTO JUNIORADVOGADO(A): FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB RJ227214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NILTON PEIXOTO JUNIOR, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS; deficiente).

Tendo em vista o teor da petição de Evento 1, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 319, inc.

VI, 320 e 321, do CPC, a emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos: 1.

Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, visto que não há nos autos documento idôneo para tal comprovação; considerando-se que o documento (declaração de associação de moradores) juntado não é meio hábil para tal comprovação.

Na ausência destes, apresente DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato; 2. Documento (cópia de RG - frente e verso) - NÍTIDA e legível), de forma que comprovem as qualificações da parte autora; bem como possa ser conferida as assinaturas constantes nas declarações e procuração, anexadas aos autos; sendo certo que o documento juntado ao Evento 1, Anexo 2 (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO2) está com validade vencida desde o ano de 2008; 3.

Documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário e da negativa da autoridade administrativa competente, ou comprovação do decurso do prazo legal sem apreciação do pedido pela autarquia ré, de modo a se caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a parte autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado.

Releva ressaltar que, sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.

Após o cumprimento integral da determinação acima, prossigam os autos. Defiro a produção de prova pericial com médico expert em ORTOPEDIA; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região.

Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, possuidor da especialidade indicada, e ao agendamento do exame técnico, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito para a sua realização.

Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO.

Caso não haja profissional na especialidade indicada acima, com agenda em prazo razoável, determino, desde já, com base no artigo 156, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, tendo em vista que cabe ao Juízo determinar os peritos, dentre os cadastrados e disponíveis perante a Justiça Federal e nesta Seção Judiciária, a realização da prova pericial com MÉDICO CLÍNICO GERAL.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI.

Ainda, intimem-se a CEABDJ e o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício nº 714.718.282-1.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos, desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia.

No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica.

Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Ainda, expeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
21/05/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:06

Determinada a citação
15/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 21:36

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO12S para RJRIO45S)
20/02/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 07:25

Declarada incompetência
19/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 19:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5075134-75.2020.4.02.5101

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Priscila Pimentel de Oliveira Duarte Nog...

Advogado: Robespierre Lopes Formoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/10/2020 10:20

Exibir Processo

Processo nº 5075134-75.2020.4.02.5101

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Priscila Pimentel de Oliveira Duarte Nog...

Advogado: Rachel Moraes Valenca Moreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 5000787-89.2025.4.02.5103

Margarete Cristina Fernandes Gomes Freit...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5098347-71.2024.4.02.5101

Wellington de Souza Rufino

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/11/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5067859-36.2024.4.02.5101

Marcio Tadeu de Paiva Poeta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo