TRF2 - 5081197-77.2024.4.02.5101
1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5081197-77.2024.4.02.5101/RJRELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINIREQUERENTE: LOUISE GOSLING DALVI GARCIAADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 18/09/2025 - Juntado(a) -
18/09/2025 16:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/09/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 16:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-37
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18/09/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 16:22
Juntada de peças digitalizadas
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18/09/2025 16:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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15/09/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/07/2025 02:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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23/07/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 12:22
Despacho
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18/07/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081197-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LOUISE GOSLING DALVI GARCIAADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão.
Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível.
Nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação. -
10/07/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:27
Despacho
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09/07/2025 10:37
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 11:09
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO20
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03/07/2025 11:09
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 22:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5081197-77.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: LOUISE GOSLING DALVI GARCIA (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA E 30% DE BOLSA BRUTA RELATIVA A TODO PERÍODO DA RESIDÊNCIA - TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325) - recurso da autora conhecido e provido - sentença reformada.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, de modo a reformar a sentença, condenando a União a pagar à Autora auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período de residência médica da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal.
Os atrasados deverão sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (tema 905).
Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa Selic.
Sem custas, ante a isenção legal.
Deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se as partes.
Publique-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 16:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 15:43
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/05/2025 14:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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11/04/2025 11:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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10/04/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/04/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/04/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/03/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/03/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 18:08
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/03/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/03/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/03/2025 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 15:29
Julgado procedente o pedido
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17/02/2025 12:22
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 11:12
Despacho
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14/02/2025 15:46
Juntada de Petição
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13/02/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/02/2025 10:29
Juntada de Petição
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30/01/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 17:40
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/01/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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11/12/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 10:46
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/10/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 16:34
Despacho
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14/10/2024 16:55
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2024 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00