02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 16:25

Juntada de Petição
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 12:47

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039751-40.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: EDILSON SANTOS DE JESUSADVOGADO(A): MARCIA REGINA DA SILVA NUNES (OAB ES009733) DESPACHO/DECISÃO No evento 33, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 16.037,77 através do Sisbajud.

No evento 34, DOC1, o executado requereu a extinção do feito, em razão da quitação da dívida e o desbloqueio.

No evento 35, DOC1, o Conselho requereu a transferência do valor de R$ 4.309,01, correspondente ao saldo remanescente da dívida, para sua conta e o desbloqueio do remanescente.

No evento 36, DOC1, o executado requereu a liberação integral dos valores.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Conforme se afere, a dívida decorrente dos autos de infração (*02.***.*30-28, *02.***.*30-29 e *02.***.*30-30) relativos a esta execução foi regularizada através do Termo de Confissão e Parcelalmento, em 14/05/2025, conforme evento 35, DOC2.

O executado efetuou o pagamento de R$ 8.491,95 (evento 36, DOC2). Embora o executado tenha efetuado o pagamento de R$ 8.491,95, nota-se que aderiu ao parcelamento em 14/05/2025, posteriormente ao bloqueio através do Sisbajud em 07/05/2025 (evento 36, DOC2).

Conforme CLÁUSULA QUINTA do Termo de Confissão e Parcelalmento “Fica estabelecido que caso tenha havido penhora de ativos financeiros em data anterior a assinatura deste acordo/Termo de Confissão de Dívida Ativa e que corresponda à integralidade do débito, este acordo será considerado sem efeito e o débito considerado quitado através da constrição judicial, mantendo-se o bloqueio, com a consequente conversão em renda em favor da Fazenda Pública” (evento 35, DOC2).

Desse modo, como havia bloqueio de valores anterior ao acordo, o executado não faz jus aos descontos e benefícios sobre o valor da dívida de R$ 12.800,96, razão pela qual indefiro o requerimento do executado. 1.

Proceda-se à transferência do valor de R$ 4.309,01 referente à diferença da dívida para uma conta judicial e o desbloqueio do remanescente. 2.

Após, oficie/comunique-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor depositado para a conta do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, CNPJ 27.***.***/0001-37 (Caixa Econômica Federal, agência 0167, operação 003, conta 3074-4). 3.

Com a resposta da Caixa, intime-se o exequente para quitação da dívida.
27/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:36

Decisão interlocutória
26/05/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:55

Juntada de Petição
16/05/2025 15:29

Juntada de Petição
15/05/2025 13:03

Juntada de Petição
09/05/2025 09:37

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 13:20

Despacho
14/02/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:24

Juntada de Petição
04/12/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:42

Juntada de Petição
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:09

Despacho
15/10/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:13

Despacho
03/10/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:42

Juntada de Petição
30/08/2024 12:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 14:53

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/05/2024 21:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
16/04/2024 08:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2023 16:55

Determinada a citação
11/12/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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