30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/06/2025 18:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 14:25

Juntada de Petição
05/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011983-45.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: VALDEI VENTURA MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

VISÃO MONOCULAR.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO A FIM DE AVERIGUAR SE HÁ OBSTRUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALIDADE DE CONDIÇÕES.

REQUISITO DA DEFICÊNCIA NÃO CONFIGURADO.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CR/88.

O INSS alega, basicamente, que não restou comprovada a existência de deficiência no exame pericial para concessão de BPC/LOAS. Requer a reforma da decisão e a improcedência do pedido. É o relatório.

Passo a decidir. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O conceito está expresso no art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, em 2006, conceito que foi reproduzido no art. 2º da Lei nº 13.146/2015. É certo que a visão monocular é caracterizada como uma deficiência sensorial, visto que reduz consideravelmente o sentido da pessoa.

Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 14.126/2021: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Por sua vez, o Decreto 10.654/2021 dispõe que: Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Destaco ainda posição da TNU acerca do tema: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013.

NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL OBSERVAR AS DIRETRIZES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1 DE 27/1/2014, BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE – CIF (PEDILEF 0512729-92.2016.4.05.8300, REL.

JUIZ FEDERALGUILHERME BOLLORINI PEREIRA, J. 21/11/2018). A LEI N.º 14.126/2021 TAMBÉM EXIGE DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR A SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme se verifica do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 14.126/2021, que remete ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 13.146/2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), o portador de visão monocular se submete à avaliação do grau de sua deficiência, não sendo possível presumi-la como leve. 2. Tese proposta: “Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde”. 3.

Incidente conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5001214-25.2020.4.04.7102/RS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator GUSTAVO MELO BARBOSA, POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO LAVRADO PELA JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, SUCESSORA DO RELATOR.

JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR 142/2013, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.145, 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E OPERACIONALIZADA PELO PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01 DE 27/01/2014.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TNU QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, BEM COMO POR ASSISTENTE SOCIAL, PARA AFERIR DE FORMA INDIVIDUALIZADA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA E SEU RESPECTIVO GRAU (GRAVE, MODERADA E LEVE), CONSENTÂNEO COM A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE – CIF DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA – IFBRA. A LEI Nº 14.122/2021 QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL IGUALMENTE EXIGE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021 QUE A REGULAMENTA.

INCIDENTE PROVIDO.   (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 025704-79.2018.4.04.7200/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 15/03/2023). Assim, é possível observar que a pessoa com visão monocular não necessariamente fará jus ao benefício assistencial, não se trata de enquadramento legal automático.

Sendo necessária a realização de perícia a fim de averiguar se há obstrução da participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais. Nessa esteira, o perito judicial indicou que: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa:  O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, mas não causa incapacidade laborativa para a função declarada por ela como exercida, porque o exercício dessa função é compatível com visão monocular, assim como não a torna impedida de prover seu próprio sustento e não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho direito é de 100%, e a binocular está calculada em 75%.

Deve-se atentar para o fato de que ser considerada deficiente visual com base na Lei 14.126 de 22 de março de 2021 não determina que a parte autora está incapacitada para prover seu próprio sustento.

Em que pesem os esclarecimentos sobre a capacidade laborativa da parte autora, é importante destacar que o quadro oftalmológico identificado nesta perícia pode facilmente ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, podendo dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos pela parte autora.

A fácil percepção do quadro acontece por causa dos danos estéticos perceptíveis na órbita esquerda. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia.   Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem deficiência que gere obstrução da participação na sociedade em igualdade de condições.

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA para julgar improcedente o pedido.

Sem condenação em honorários; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:05

Conhecido o recurso e provido
29/05/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
26/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2025 09:21

Recebido o recurso de Apelação
09/05/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/04/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 17:35

Juntada de Petição
08/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 20:13

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 16:54

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:15

Juntada de Petição
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/01/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDEI VENTURA MACHADO <br/> Data: 13/02/2025 às 11:45. <br/> Local: CONSULTORIO MEDICO DR ANDERSON PUREZA - Rua Miguel de Frias, núm. 150, sala 1011, Icaraí - Niterói-RJ (COEV- CLÍNICA DE OLHO
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:45

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 09:13

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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