TRF2 - 5002035-88.2024.4.02.5115
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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09/09/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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02/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/08/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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22/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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19/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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18/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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15/08/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 16:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/08/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/08/2025 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/08/2025 22:52
Juntada de Petição
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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28/07/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 19:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 17:33
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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23/07/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/07/2025 16:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
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15/07/2025 11:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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15/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/07/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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27/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002035-88.2024.4.02.5115/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIO NELSON SARINHO DE SOUZA (Curador)ADVOGADO(A): DIEGO QUINTEIRO DE MELO (OAB RJ224348)AUTOR: VANIA SARINHO DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DIEGO QUINTEIRO DE MELO (OAB RJ224348) ATO ORDINATÓRIO "(...) dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens (...)". -
26/06/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/06/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/06/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 21:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002035-88.2024.4.02.5115/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIO NELSON SARINHO DE SOUZA (Curador)ADVOGADO(A): DIEGO QUINTEIRO DE MELO (OAB RJ224348)AUTOR: VANIA SARINHO DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DIEGO QUINTEIRO DE MELO (OAB RJ224348)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no evento 24 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a restabelecer, de forma imediata, a condição da autora como beneficiária da assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), com todas as coberturas anteriormente asseguradas.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado, exaurida a execução, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 11:35
Julgado procedente o pedido
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29/01/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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10/12/2024 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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02/12/2024 14:01
Juntada de Petição
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02/12/2024 12:37
Juntada de Petição
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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13/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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06/11/2024 06:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 25
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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24/10/2024 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/10/2024 15:28
Concedida a tutela provisória
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22/10/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 18:04
Juntada de Petição
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18/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/10/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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16/10/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/10/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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10/10/2024 21:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 14:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 14:28
Não Concedida a tutela provisória
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08/10/2024 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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03/10/2024 18:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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03/10/2024 15:36
Decisão interlocutória
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03/10/2024 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2024 11:25
Juntada de Petição
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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18/09/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 16:53
Determinada a intimação
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18/09/2024 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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