16/09/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 10:08

Decisão interlocutória
26/08/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031772-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883)SENTENÇAIII. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR/DETERMINAR o cancelamento do débito consubstanciado na CDA 70.6.05.022040-70.

CONDENO a UNIÃO ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos art. 85, §3º, do CPC, conforme a faixa de valor correspondente, nos termos do §5º do mesmo artigo, os quais incidem sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora (valor atualizado do débito consubstanciado na CDA 70.6.05.022040-70 ), a ser apurado em liquidação de sentença, Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0500281-17.2006.4.02.5101.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 16:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0500281-17.2006.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 44
30/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 17:06

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031772-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) DESPACHO/DECISÃO Indiquem as partes o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam o alegado, cada parte sob sua ótica, art. 373 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Observe-se que o fundamento para esta a ordem judicial encontra amparo na principiologia do CPC/15, conforme sinaliza Elpidio Donizetti: "A doutrina brasileira importou do Direito europeu o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). A moderna concepção processual (no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto) exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo.

Trata-se, como já dito, de uma evolução do princípio do contraditório".(https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc) (destacou-se) Digam as partes conclusivamente e voltem conclusos para sentença
15/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:51

Despacho
15/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031772-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) DESPACHO/DECISÃO 1.Na forma dos artigos 1035 §5º e 1036 do CPC, digam as partes, em 10 dias, se há repercussão geral do Eg.

STF ou recurso repetitivo do Eg.

STJ apto a ensejar o sobrestamento do feito. 2.Esclareçam as partes, no mesmo prazo, se desejam produzir prova (documental/pericial que desde logo faculto, em atenção à não surpresa), JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO – A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL – DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.

Recorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.
18/06/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
18/06/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
18/06/2025 15:29

Decisão interlocutória
18/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031772-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o Embargante/Autor, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação/contestação apresentada.
27/05/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 13:35

Despacho
27/05/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 19:01

Juntada de Petição
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 16:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
20/04/2025 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/04/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 10:20

Decisão interlocutória
09/04/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 19:47

Distribuído por dependência - Número: 05002811720064025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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