05/09/2025 15:09

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
15/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
15/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
15/08/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/08/2025 19:50

Despacho
07/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 23:02

Juntada de Petição
01/08/2025 13:25

Juntada de Petição
25/07/2025 04:28

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009457-36.2023.4.02.9388/TRF (ANTONIA SANTOS NOGUEIRA)
01/07/2025 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026311-79.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ANTONIA SANTOS NOGUEIRAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)INTERESSADO: PRECATORIO RAPIDO LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BAZILIO BECCALLI DESPACHO/DECISÃO 1.

Os autos vieram conclusos para análise da cessão de crédito informada no evento 133.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC.

Dispõe o art. 20 da Resolução n.º 822, de 20/03/2023, do CJF: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3 º do art. 100 da Constituição Federal”.

No caso dos autos, a adquirente/cessionária noticiou a cessão de crédito e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado (evento 133).

As partes foram intimadas e a parte autora foi advertida de que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado. A parte autora e a cessionária deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (evento 145) e o INSS não se opôs à cessão de crédito (evento 144).

Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento.

Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT.

Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de crédito oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pela exequente ANTONIA SANTOS NOGUEIRA e a cessionária PRECATORIO RAPIDO LTDA (CNPJ 54.***.***/0001-16), negócio jurídico este que foi formalizado por meio do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios de Precatório Federal" (evento 133, ANEXO4).

Por todo exposto, defiro a CESSÃO DE CRÉDITO realizada.

Assim sendo, tendo em vista que o requisitório nº. 5009457-36.2023.4.02.9388 (precatório) foi bloqueado, determino a sua liberação em favor da cessionária PRECATORIO RAPIDO LTDA (CNPJ 54.***.***/0001-16), quando for noticiado o depósito do respectivo valor requisitado, cujo levantamento se dará por alvará ou por transferência, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC.

Advirto que, como os honorários contratuais não foram objeto da avença, devem ser pagos, conforme destaque anteriormente deferido e diligenciado, em favor de TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS (CNPJ 27.***.***/0001-15).

Intimem-se para ciência. 2. Por fim, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito do precatório expedido em favor de ANTONIA SANTOS NOGUEIRA e TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS. À Secretaria para: a) Intimar as partes e a cessionária (prazo: 15 dias); b) Após, suspender o processo até o pagamento.
26/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:01

Determinada a intimação
07/04/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
26/01/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
23/12/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
13/12/2024 17:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50094573620234029388/TRF2
13/12/2024 13:17

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50094573620234029388/TRF2
12/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:10

Despacho
07/10/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2024 22:24

Juntada de Petição
14/06/2024 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/06/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/01/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:28

Despacho
17/01/2024 19:17

Alterado o assunto processual
17/01/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2023 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5027020-66.2023.4.02.9445/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
20/11/2023 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*12-26 processada no TRF2 com o no. 50270206620234029445/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
09/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*12-26 processada no TRF2 com o no. 50094573620234029388/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
09/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*12-26 processada no TRF2 com o no. 50094573620234029388/TRF (ANTONIA SANTOS NOGUEIRA)
08/11/2023 18:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*12-26
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
17/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/10/2023 16:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*12-26
14/06/2023 11:48

Juntada de Petição
23/05/2023 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/04/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/02/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
20/01/2023 13:14

Juntada de Petição
29/12/2022 14:37

Juntada de Petição
07/12/2022 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/11/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/10/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/10/2022 18:46

Determinada a intimação
07/10/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 17:12

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2022
05/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/08/2022 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
09/08/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2022 19:10

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 19:09

Conclusos para julgamento
26/07/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/06/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2022 14:08

Conclusos para julgamento
27/06/2022 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/06/2022 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/06/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/06/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/05/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/05/2022 18:58

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2022 18:58

Juntada de Certidão
21/04/2022 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/04/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 05/04/2022 14:00. Refer. Evento 61
04/04/2022 20:58

Juntada de Petição
04/04/2022 20:56

Juntada de Petição
04/04/2022 20:42

Juntada de Petição
22/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/03/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 05/04/2022 14:00
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/02/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/02/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/02/2022 17:06

Determinada a intimação
21/02/2022 12:54

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2022 12:21

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 12:21

Juntado(a)
29/11/2021 12:43

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2021 12:55

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2021 13:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50042959120214025003
24/11/2021 16:25

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2021 15:48

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2021 17:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/10/2021 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/09/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 15:23

Determinada a intimação
10/09/2021 16:50

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/07/2021 14:48

Juntada de Petição
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/06/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 14:26

Determinada a intimação
04/06/2021 14:12

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/05/2021 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2021 07:29

Determinada a intimação
16/04/2021 17:01

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/03/2021 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/03/2021 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2021 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 19:03

Decisão interlocutória
05/03/2021 17:42

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/02/2021 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
06/02/2021 00:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2021 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2020 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
14/12/2020 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2020 08:05

Juntada de Petição
06/12/2020 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
28/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 6
27/11/2020 15:58

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
16/11/2020 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
16/11/2020 22:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2020 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2020 22:12

Determinada a citação
16/11/2020 11:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2020 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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