09/09/2025 12:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-00
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001638-84.2023.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREQUERENTE: JOYCE NEVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JULIE CHRISTIE CASTILHO DE SOUZA LIMA (OAB RJ155029)ADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ220393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 20/08/2025 - Juntado(a)
20/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 15:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-00
04/08/2025 23:16

Juntada de Petição
04/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJSPE02
10/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
09/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/06/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/06/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001638-84.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO: JOYCE NEVES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIE CHRISTIE CASTILHO DE SOUZA LIMA (OAB RJ155029)ADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ220393) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. pagamento de parcelas referentes ao SEGURO-DESEMPREGO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado (evento 45, RECLNO1) interposto pela União contra sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial (evento 41, SENT1).

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não deveria levar em consideração possível aplicação de danos morais, pelo que requer a reforma da decisão com efeito suspensivo para impedir o pagamento de quaisquer quantias de indenização correspondentes.

Foram apresentadas contrarrazões recursais no evento 50, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento ao recurso da Autarquia Previdenciária. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo que deva ser mantida a procedência do pedido formulado na exordial.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e que ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)No caso específico dos autos, a parte autora alega que requereu, em 15/02/2023, o seguro-desemprego requerimento nº 7799880190 (evento 1, DOC7), após a extinção do contrato por prazo determinado com a empresa EXPORTED II CALÇADOS LTDA., na qual laborou no período de 01/11/2022 a 30/01/2023 (evento 1, DOC13).

Ocorre que o referido requerimento foi “suspenso por auditoria 1”, vindo a interpor o Recurso de nº *01.***.*81-44, o qual foi indeferido pelo seguinte motivo (evento 29 - OFIC2, pg. 4). (...) Da análise do CNIS da parte autora, acostado aos autos na inicial, percebe-se que a autora trabalhou na empresa ACQUA GREEN VESTUÁRIOS LTDA., de 01/11/2022 a 30/01/2023, contabilizando 10 meses de contribuição (evento 1 – ANEXO14, pg. 1).

Outrossim, após a demissão dessa última empresa, a autora foi admitida na empresa EXPORTED II CALÇADOS LTDA., nota-se que se tratava de contrato de trabalho por tempo determinado de 01/11/2022, o qual foi rescindido em 30/01/2023, com o motivo de afastamento sendo a "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado" contabilizando 3 meses de contribuição (evento 1 – ANEXO13 e ANEXO14, pg. 1). (...) O fato de ter havido contrato de trabalho por prazo determinado entre o encerramento do vínculo que deu ensejo ao pedido e a entrada do requerimento não descaracteriza o direito da autora, tendo em vista a redação do parágrafo único do artigo 18 da Resolução n.º 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT órgão responsável pela regulamentação do seguro-desemprego: Será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer à suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro. Quanto ao motivo do indeferimento do benefício, verifico que a parte ré, ao negar o benefício requerido em 15/08/2023 (evento 29, DOC2), apenas analisou o contrato com a EXPORTED II CALÇADOS LTDA. citada acima, sem contabilizar os 10 meses trabalhados pela parte autora anteriormente.

Assim, está comprovado o encerramento do vínculo empregatício mantido pela autora com duração total de 13 meses trabalhados (evento 1, ANEXO14).

Logo, a parte ré, ao ter acesso a esses documentos, tinha o dever de conceder o benefício, porquanto enquadrado nos requisitos legais.

Assim, rejeito as alegações da União e a condeno a pagar à parte autora as parcelas devidas a título de seguro-desemprego em razão do requerimento nº 7799880190(...)." Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno, o qual, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:50

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
05/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 13:26

Juntada de Petição
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2024 13:02

Conclusos para julgamento
20/01/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/01/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/01/2024 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2024 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2024 21:16

Despacho
19/10/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 14:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJSPE02F)
10/10/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/09/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 23:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 23
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:00

Despacho
12/09/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/09/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/09/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 12:59

Recebidos os autos
11/09/2023 16:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSPE02F para NPSC2-TRFJ)
11/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:25

Determinada a intimação
11/09/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2023 06:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/08/2023 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 19:26

Determinada a citação
06/07/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:17

Determinada a intimação
30/03/2023 20:18

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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