TRF2 - 5001644-42.2024.4.02.5113
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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12/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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11/09/2025 16:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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11/09/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/09/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/09/2025 15:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-96
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16/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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06/08/2025 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/08/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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05/08/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 20:26
Despacho
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04/08/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 15:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/08/2025 10:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJTRI01
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01/08/2025 09:49
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
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31/07/2025 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001644-42.2024.4.02.5113/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRIDO: QUEROLAYNE FERNANDES GABRY (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA TAVARES EUGENIO (OAB MG221598) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
INSCRIÇÃO EM EXAME DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO.
POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO COM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO APOSTILADO.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem custas para a União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2025 14:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/06/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001644-42.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO: QUEROLAYNE FERNANDES GABRY (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA TAVARES EUGENIO (OAB MG221598) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 25/06/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected].
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas.
Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/;b) Escolher a opção “INGRESSAR”;c) Colar o link da sessão na lacuna em branco;d) Clicar em entrar;e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora”f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo;g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento;b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver;c) Escreva seu nome COMPLETO;d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera".
No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”.
Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.
Intimem-se. -
06/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/06/2025 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 71
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06/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 14:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/04/2025 16:49
Juntada de Certidão
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02/04/2025 14:34
Despacho
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02/04/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2025 11:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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01/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/03/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/02/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/02/2025 00:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 00:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 00:28
Julgado procedente o pedido
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10/01/2025 12:35
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/11/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 13:49
Juntada de Petição
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27/11/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/10/2024 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 22:12
Convertido o Julgamento em Diligência
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02/10/2024 13:34
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/10/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/09/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/09/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/09/2024 11:20
Juntada de Petição
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02/09/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/08/2024 18:03
Juntada de Certidão
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23/08/2024 17:34
Juntada de Certidão
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23/08/2024 17:32
Juntada de peças digitalizadas
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23/08/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/08/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 16:56
Concedida a tutela provisória
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21/08/2024 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/08/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/08/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 10:33
Juntada de Petição
-
16/08/2024 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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