18/08/2025 13:14

Baixa Definitiva
18/08/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037917-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO EMIDIO LIMA DA SILVAADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, para: a) Declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, eis que beneficiada pela regra isentiva da Lei n. 7.713/89; b) Determinar que a União Federal se abstenha de efetuar descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora; c) Condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seus proventos, a título de imposto de renda, a partir de fevereiro de 2020, corrigidos pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária., limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Sem custas e sem honorários.

Custas recursais ex lege.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 06/06/2025.
09/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 11:55

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
30/04/2025 16:43

Juntada de Petição
29/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/03/2025 12:50

Juntada de Petição
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 20:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/12/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 16:12

Juntada de Petição
08/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 18:26

Determinada a intimação
06/12/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO EMIDIO LIMA DA SILVA <br/> Data: 10/03/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVE
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 11:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 13:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 13:08

Determinada a intimação
05/06/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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