TRF2 - 5014718-36.2023.4.02.5102

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

CARLOS MARCELO DA SILVA

CPF *06.***.*55-40

Advogados

PAULO FABIANO AMADO ROSA

OAB: 213457/RJ

CPF *06.***.*68-82

RAFAEL NUNES DE SALES

OAB: 247399/RJ

CPF *54.***.*14-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

CPF *64.***.*47-87

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 10/09/2025 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 10/09/2025 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 10/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 09/09/2025 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 19:15

    Despacho

  • 09/09/2025 16:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 22:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 25/07/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:47

    Determinada a intimação

  • 25/07/2025 12:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 12:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 03/07/2025 11:59

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNIT06

  • 03/07/2025 11:57

    Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

  • 03/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2025 18:57

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 22:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 30/05/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/05/2025 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5014718-36.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: CARLOS MARCELO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399)ADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457) TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA incidente SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO adicional hora de repouso e ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C.

    ARTS. 4º E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO Nº 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO Nº 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO Nº 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ NO PUIL 3742 - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.

    Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União.

    No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

    A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.    

  • 29/05/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 16:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/05/2025 15:35

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/05/2025 14:01

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 21/05/2025 08:06

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 08/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 02/04/2025 20:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 18/03/2025 15:52

    Juntada de Petição

  • 14/03/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/03/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/03/2025 17:27

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/01/2025 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 17:28

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 02/07/2024 13:23

    Juntada de Petição

  • 28/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2024 21:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/05/2024 12:46

    Juntada de Petição

  • 25/04/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 15:18

    Determinada a citação

  • 06/03/2024 16:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2023 12:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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