22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096371-29.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VALESCA REGINA FRANCISCO COUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
04/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
31/07/2025 16:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/07/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 09:14

Juntada de Petição
09/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096371-29.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VALESCA REGINA FRANCISCO COUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 03/07/2025.
03/07/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 13:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
02/07/2025 23:36

Juntada de Petição
02/07/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096371-29.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: VALESCA REGINA FRANCISCO COUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido -sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.

Sem condenação de custas nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
27/05/2025 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:56

Despacho
13/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2025 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento
17/03/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 07:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:26

Despacho
26/11/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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