12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 10:17

Decisão interlocutória
18/08/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100168-13.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FILIPE MOTTA DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL LEITE BRANDAO (OAB RJ091516)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)DESPACHO/DECISÃODê-se vista às partes
07/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:22

Determinada a intimação
03/07/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOEF06
03/07/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5100168-13.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: FILIPE MOTTA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL LEITE BRANDAO (OAB RJ091516)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140) TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA incidente SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO adicional hora de repouso e ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C.

ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTEnÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença, condenando a ré a excluir a verba Hora-Repouso-Alimentação (HRA) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir os valores indevidamente descontados a tal título, desde a entrada em vigor da lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, observada a prescrição quinquenal.

O valor deve ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária.

Sem condenação do autor em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
22/05/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 10:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 23:06

Juntada de Petição
06/12/2024 15:33

Juntada de Petição
06/12/2024 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 10:36

Determinada a citação
05/12/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5056194-23.2024.4.02.5101

Penha Waleria Scot de Arruda

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 5056194-23.2024.4.02.5101

Penha Waleria Scot de Arruda

Uniao

Advogado: Rudi Meira Cassel

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5093110-56.2024.4.02.5101

Maria de Fatima Goncalves de Macedo Ribe...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5011511-68.2024.4.02.5110

Victor Hugo Aires Santos Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5030875-92.2020.4.02.5101

Vivian Moura Gottgtroy Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria de Fatima Moura

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2024 17:04

Exibir Processo