15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 12:02

Despacho
09/09/2025 22:00

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007201-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA MELLOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito.
04/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOEF11
03/07/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007201-12.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA incidente SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO adicional hora de repouso e ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C.

ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTEnÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença, condenando a ré a excluir a verba Hora-Repouso-Alimentação (HRA) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir os valores indevidamente descontados a tal título, desde a entrada em vigor da lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, observada a prescrição quinquenal.

O valor deve ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária.

Sem condenação do autor em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:36

Despacho
28/04/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 18:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
21/04/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 11:20

Juntada de Petição
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/02/2025 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 17:18

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 13:02

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:40

Juntada de Petição
31/01/2025 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 20:10

Determinada a citação
31/01/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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