12/06/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/06/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002129-24.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: M & M SAUDE LTDAADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União Federal contra os cálculos apresentados pela exequente, que pleiteia a restituição de valores pagos a maior a título de IRPJ e CSLL, com base na sentença que reconheceu o direito da autora de recolher tais tributos com base em alíquotas reduzidas (8% e 12%, respectivamente), conforme previsto na Lei nº 9.249/1995, afastando a aplicação das alíquotas majoradas para receitas decorrentes de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia.

A controvérsia central reside na aferição da parcela da receita bruta que efetivamente se enquadra no benefício fiscal, especialmente quanto à exclusão das receitas provenientes de simples consultas médicas, que não se beneficiam da redução da base de cálculo, conforme entendimento consolidado no Tema 217 do STJ e na sentença de mérito.

A União sustenta que a exequente não comprovou que toda a receita declarada está vinculada a serviços hospitalares complexos, e que parte significativa do faturamento decorre de simples consultas médicas, o que a afastaria do benefício fiscal.

Por sua vez, a exequente apresentou notas fiscais detalhadas, contrato social, alvará sanitário e memoriais explicativos que demonstram a natureza técnica e complexa dos serviços prestados, especialmente nas áreas de imunologia e endocrinologia pediátrica, afastando a caracterização de mera consulta médica.

Ressalte-se que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito da exequente ao benefício fiscal, condicionando-o à comprovação do atendimento às normas da ANVISA e à demonstração da receita vinculada aos serviços hospitalares, o que foi devidamente comprovado nos autos.

Quanto ao período abrangido pela restituição, a exequente demonstrou que a União deixou de considerar alguns trimestres e valores, o que não encontra respaldo diante da documentação juntada, inclusive notas fiscais e comprovantes de recolhimento.

O despacho de evento 71 determinou o pagamento dos valores incontroversos, o que já foi providenciado, restando pendente a análise da impugnação quanto aos valores controvertidos.

Considerando que a impugnação versa sobre matéria técnica e documental, que demanda análise minuciosa dos documentos fiscais e contábeis apresentados, e que não há indícios de má-fé ou protelação, entendo que a questão deve ser resolvida pela contadoria judicial, com eventual auxílio de perícia contábil, para apuração precisa dos valores devidos, observando-se: a) A exclusão das receitas provenientes de simples consultas médicas, conforme definido no Tema 217 do STJ e na sentença; b) A inclusão das receitas relativas a serviços hospitalares e de alta complexidade, comprovados por notas fiscais e alvará sanitário; c) A atualização monetária pela taxa SELIC, conforme já determinado; d) A observância do prazo prescricional quinquenal para apuração dos créditos.

Diante disso, determino: I) A remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda à análise detalhada dos cálculos apresentados, com a elaboração de novo cálculo discriminando as receitas sujeitas à alíquota reduzida e as excluídas, conforme documentos juntados; II) Caso necessário, seja designada perícia contábil para esclarecimento técnico; III) Após a conclusão da análise, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
05/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:52

Determinada a intimação
22/04/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:39

Determinada a intimação
29/11/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/10/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/09/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/09/2024 04:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5021593-54.2024.4.02.9445/TRF (Filipe de Barros Braga)
01/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*15-41 processada no TRF2 com o no. 50215935420244029445/TRF (Filipe de Barros Braga)
01/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*15-41 processada no TRF2 com o no. 50084090820244029388/TRF (DOCSTAGE SERVICOS INTEGRADOS LTDA)
01/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*15-41 processada no TRF2 com o no. 50084090820244029388/TRF (M & M SAUDE LTDA)
26/08/2024 15:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*15-41
22/08/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/08/2024 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/08/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/08/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2024 16:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*15-41
08/08/2024 17:42

Despacho
07/08/2024 06:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 00:00

Juntada de Petição
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 75
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/07/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 76
22/07/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/07/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2024 18:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*15-41
17/07/2024 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 00:06

Determinada a intimação
11/07/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/06/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/04/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 20:09

Determinada a intimação
01/04/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:52

Juntada de Petição
09/01/2024 20:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
09/01/2024 17:06

Juntada de Petição
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/10/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 19:22

Determinada a intimação
28/09/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/09/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/09/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/07/2023 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 19:42

Determinada a intimação
25/07/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2023 16:40

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023
25/07/2023 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/07/2023 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/07/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/07/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 18:35

Julgado procedente o pedido
27/03/2023 15:54

Conclusos para julgamento
27/03/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/03/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 16
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/02/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
16/02/2023 11:29

Juntada de Petição
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/02/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 604,00 em 02/02/2023 Número de referência: 1010485
02/02/2023 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 12:03

Não Concedida a tutela provisória
02/02/2023 09:45

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 11:34

Determinada a intimação
31/01/2023 05:36

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00