30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002828-51.2024.4.02.5107/RJ REQUERIDO: NILDA VOGAS BASTOSADVOGADO(A): VICTOR SANTOS CARNEIRO (OAB RJ174185) ATO ORDINATÓRIO Para intimação da Parte RÉ: ''(…) Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.(…)''
20/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 11:55

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/08/2025 16:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
25/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 15:04

Conclusos para julgamento
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
15/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 71
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 71
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002828-51.2024.4.02.5107/RJAUTOR: ELIANA APARECIDA DA SILVA FREIREADVOGADO(A): ANDERSON PEIXOTO DONEGATTE DA SILVA (OAB RJ196125)RÉU: NILDA VOGAS BASTOSADVOGADO(A): VICTOR SANTOS CARNEIRO (OAB RJ174185)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao desdobramento da pensão por morte instituída por Rubens da Costa Bastos.

Assim, o INSS deverá conceder à parte autora cota parte da prestação, durante o período de vinte anos, nos termos da fundamentação.

Ainda, condeno a autarquia ré a pagar à autora as parcelas vencidas do benefício desde a DER (08/03/2023) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da demandante, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
10/07/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/07/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:07

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 11:27

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 12:10

Juntada de Petição
21/05/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002828-51.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTORÉU: NILDA VOGAS BASTOSADVOGADO(A): VICTÓRIA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ258615)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 15/05/2025 - Audiência de Instrução realizada
15/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 11:36

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 14/05/2025 15:00. Refer. Evento 27
13/05/2025 17:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 11:49

Juntada de Petição
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/04/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/04/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:38

Determinada a intimação
08/04/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para julgamento - 08/04/2025 15:49:26)
08/04/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/04/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 18:35

Determinada a intimação
03/04/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:47

Determinada a intimação
27/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 14:23

Juntado(a)
26/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/03/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2025 10:49

Determinada a intimação
07/03/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 11:18

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 14/05/2025 15:00
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/01/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 19:42

Determinada a intimação
15/01/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 18:04

Juntada de Petição
28/10/2024 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
19/10/2024 12:54

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
08/10/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:08

Determinada a intimação
01/10/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/08/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 10:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2024 10:23

Determinada a citação
30/07/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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