TRF2 - 5011168-08.2024.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
09/09/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
09/09/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
08/09/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 13:54
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR02G03)
-
08/08/2025 13:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
07/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
06/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011168-08.2024.4.02.5002/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: ARTHUR RODRIGUES MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 04/08/2025 - RECURSO INOMINADO -
05/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
05/08/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/08/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
25/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
24/07/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
24/07/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
24/07/2025 10:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
24/07/2025 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
24/07/2025 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011168-08.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ARTHUR RODRIGUES MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na: (1) obrigação de fazer consistente em conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo (01/08/2024 - NB 715.627.729-5), conforme fundamentação acima exposta. (2) obrigação de pagar à parte autora as prestações em atraso desde 01/08/2024 até à véspera da DIP, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, conforme fundamentação acima exposta.
Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).
A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.
Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.
Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.
II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.
Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.
Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.
VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
23/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
23/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/07/2025 16:59
Julgado procedente o pedido
-
08/07/2025 10:56
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
30/05/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011168-08.2024.4.02.5002/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: ARTHUR RODRIGUES MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 28/05/2025 - CONTESTAÇÃO -
28/05/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 36
-
28/05/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
28/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
28/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
28/05/2025 15:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011168-08.2024.4.02.5002/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: ARTHUR RODRIGUES MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 02/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
26/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
26/05/2025 14:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/05/2025 13:58
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS506J)
-
26/05/2025 13:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
26/05/2025 13:56
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
-
02/05/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
31/03/2025 16:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
-
12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
10/03/2025 16:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
19/02/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
19/02/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
17/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 13:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARTHUR RODRIGUES MONTEIRO <br/> Data: 27/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cac
-
07/02/2025 16:57
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPCACJA-ES)
-
05/02/2025 19:09
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
-
29/01/2025 06:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/01/2025 17:01
Concedida a gratuidade da justiça
-
27/01/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
-
27/01/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
19/12/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2024 17:17
Não Concedida a tutela provisória
-
19/12/2024 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2024 15:42
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS506J)
-
16/12/2024 15:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/12/2024 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5077072-03.2023.4.02.5101
Fatima Cristina de Figueiredo Santo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/06/2025 13:20
Processo nº 5004245-85.2023.4.02.5006
Claudio Roberto Pereira Alves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Uiliam Alvarenga Assis
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004245-85.2023.4.02.5006
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Claudio Roberto Pereira Alves
Advogado: Uiliam Alvarenga Assis
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/09/2025 17:55
Processo nº 5005224-95.2024.4.02.5108
Regina Celia Vilarinho Bastos Terra
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002749-35.2025.4.02.5108
Rachel Pinto da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00