01/08/2025 15:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
26/06/2025 11:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
26/06/2025 11:33

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001216-03.2018.4.02.5103/RJ APELANTE: MARIA REGINA DA COSTA RANGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Evento 27) interposto por MARIA REGINA DA COSTA RANGEL contra acórdão de Turma Especializada deste Tribunal, que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que a adoção da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF), uma vez que o trabalhador não teria a opção de sacar os valores depositados no fundo do FGTS no momento em que lhe convir, tendo que, ainda, se conformar com a ausência de aplicação da correção monetária, tendo em vista que a TR não seria capaz de corrigir, de forma idônea o fenômeno inflacionário.

Ao final, requer seja declarada inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária do FGTS, substituindo-a pelo INPC ou IPCA.

Contrarrazões no evento 31. É o relatório. Decido.

A matéria em discussão foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas.

O presente recurso deve ser analisado sob duas perspectivas temporais distintas.

Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas".

Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal.

Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente.

Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido.

Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento.

O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC).

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
29/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 20:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/05/2025 20:00

Recurso Extraordinário não admitido
16/05/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
16/05/2025 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2025 17:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
24/01/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2019 16:51

Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade
04/12/2019 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
29/11/2019 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
04/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
04/11/2019 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00741, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 SUSPENDER os prazos processuais relativamente aos feitos judiciais em que figuram como partes a Ca
29/10/2019 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
25/10/2019 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2019 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2019 17:42

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
23/10/2019 17:42

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
02/10/2019 13:00

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
02/10/2019 12:44

Lavrada Certidão
01/10/2019 19:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
01/10/2019 19:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
30/09/2019 10:54

Juntada de Petição
18/09/2019 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
17/09/2019 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019 20:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/09/2019 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/09/2019 12:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
04/09/2019 18:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
03/09/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
19/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
09/08/2019 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
09/08/2019 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/08/2019 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/08/2019 18:03

Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
08/08/2019 18:03

Juntada - Julgamento
31/07/2019 16:28

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
09/07/2019 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/07/2019 14:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>31/07/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 74
06/06/2019 20:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
06/06/2019 20:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
01/06/2019 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
17/05/2019 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
16/05/2019 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2019 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2019 17:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
15/05/2019 17:29

Juntada - Julgamento
09/05/2019 15:59

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
29/04/2019 18:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
27/03/2019 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
27/03/2019 16:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 08/05/2019 SEQ: 9
12/03/2019 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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