02/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:07

Decisão interlocutória
21/08/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:30

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
22/07/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002877-41.2023.4.02.5103/RJAUTOR: ELISABETH LAURINDOADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:05

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 07:21

Conclusos para julgamento
22/05/2025 07:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 79
16/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/05/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/05/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/05/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:53

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 16:52

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/04/2025 16:31

Expedição de ofício
08/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:26

Decisão interlocutória
07/04/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 19:56

Decisão interlocutória
03/10/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 10:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para julgamento - 03/10/2024 10:39:38)
11/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/09/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/06/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/05/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:54

Determinada a intimação
14/05/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:13

Decisão interlocutória
18/03/2024 08:58

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101765220234020000/TRF2
06/03/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:52

Decisão interlocutória
30/01/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2023 16:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101765220234020000/TRF2
26/10/2023 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/09/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:33

Decisão interlocutória
29/08/2023 11:13

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 11:12

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Servidores Ativos
13/07/2023 17:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010176-52.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
11/07/2023 14:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101765220234020000/TRF2
06/07/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/07/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/07/2023 16:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50101765220234020000/TRF2
21/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/06/2023 11:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/06/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2023 10:15

Decisão interlocutória
04/05/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 16:06

Decisão interlocutória
12/04/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 10:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/04/2023 14:28

Decisão interlocutória
10/04/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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