26/06/2025 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000483-63.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ADEMIRA ALVES ANASTACIOADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos material e moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da CONAFER, na qual requer o ressarcimento dos valores indevidamente descontados em seu benefício a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

A parte ré CONAFER foi citada (eventos 25 e 26).

No entanto, não apresentou contestação (evento 29).

Isso posto, decreto a revelia da parte ré mencionada.

A revelia ora reconhecida, porém, não tem o condão de presumir verdadeiras as afirmações de fato formuladas pela autora, posto que o INSS, também réu nesta demanda, apresentou contestação no Evento 17 (art. 345, I, do CPC).

Na petição do evento 33, a parte ré manifestou-se em réplica. Decido.

Com efeito, a TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso.

Porém, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional, em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país”.

E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma que, como seu próprio nome informa, pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil.

Assim sendo, e tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO o presente feito até decisão a ser proferida no tema acima aludido.

Intimem-se.
29/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:04

Decisão interlocutória
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000483-63.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ADEMIRA ALVES ANASTACIOADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
28/05/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 17:19

Intimado em Secretaria
24/03/2025 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2025 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:26

Juntada de Petição
20/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 18:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 18:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
14/02/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 10:08

Concedida a tutela provisória
11/02/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:13

Determinada a intimação
10/02/2025 16:40

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
10/02/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR02S)
10/02/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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