04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017259-74.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO.

ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMA 364, TNU.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
25/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/08/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
20/08/2025 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 47
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 19:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 70
21/07/2025 15:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
18/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017259-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a verba paga a título de auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas que vierem a ser apuradas, observada a prescrição quinquenal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, em atendimento ao Tema 905 do STF, observada a EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC.

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo, no prazo de 30 dias.

Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos.

Caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Com o envio das requisições, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 16:25

Despacho
24/02/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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