16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005179-46.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: LUIZ HENRIQUE CASSIANO CARDOSOADVOGADO(A): JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538)ADVOGADO(A): DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 12:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-57
20/08/2025 17:04

Despacho
19/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
05/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
05/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 09:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 09:33

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 17:24

Juntada de Petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005179-46.2023.4.02.5005/ESAUTOR: LUIZ HENRIQUE CASSIANO CARDOSOADVOGADO(A): JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538)ADVOGADO(A): DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
15/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 17:42

Conclusos para julgamento
07/01/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/11/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/11/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/11/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/09/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 18:22

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/09/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/09/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ HENRIQUE CASSIANO CARDOSO <br/> Data: 08/10/2024 às 17:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nucle
04/09/2024 15:43

Despacho
04/09/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2024 09:10

Conclusos para julgamento
10/05/2024 09:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/03/2024 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/03/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/02/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/02/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/02/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/02/2024 17:36

Juntada de Petição
24/01/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:23

Juntada de Petição
04/12/2023 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/11/2023 14:54

Juntada de Petição
22/11/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 14 e 15
08/11/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2023 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2023 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2023 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/10/2023 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2023 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:12

Determinada a intimação
30/08/2023 11:42

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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